Quando se deve fazer? O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais que versem sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos.
Por fim, ressalta-se que, para imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares, o georreferenciamento passará a ser exigido a partir de 20 de novembro de 2023; e, finalmente, para os imóveis com área inferior a 25 hectares, a partir de 20 de novembro de 2025.
10 do Decreto nº 4.449/2001, com a redação dada pelo Decreto nº 5.570/2005, estatuiu que a identificação da área rural do imóvel por meio de memorial descritivo georreferenciado será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do bem.
O Georreferenciamento é realizado por profissionais credenciados pelo INCRA, que possuem um certificado digital e tem acesso à Informações relacionadas ao seu Perfil.
Desde o final de 2016, os imóveis com mais de 100 hectares devem ser obrigatoriamente georreferenciados e certificados. Antes dessa alteração, a exigência era apenas para imóveis com área igual ou superior a 250 hectares.
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Acessar https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/. Quanto tempo leva? A certificação do imóvel rural é efetuada de forma imediata, desde que sem sobreposição de coordenadas com outro imóvel cadastrado no Sigef.
Para obter o mapeamento, é preciso descrever os limites, características e confrontações dele. Isso se faz através do memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos terrenos – georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
O detentor do imóvel rural deve contratar um responsável técnico para realizar a demarcação georreferenciada da sua área. O profissional deve habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e credenciado junto ao Incra.
Quem pode fazer a inscrição no CAR? A inscrição no CAR poderá ser feita por um cadastrante, pelo próprio proprietário / possuidor do imóvel rural ou por um representante legal, pessoa física que estará habilitada pelo proprietário / possuidor a representá-lo em todas as etapas do CAR.
Para fazer o Georreferenciamento deve-se realizar as coordenadas dos vértices definidores pelo Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) com exatidão de sua posição estabelecida pelo INCRA. O SGB espelha com exatidão as dimensões de uma propriedade, a probabilidade de erro é de quarenta centímetros para todo o Brasil.
O georreferenciamento é uma tecnologia bastante utilizada pelo setor agrícola. Além de ser uma exigência para a regularização de propriedades rurais, também é essencial para a implantação da agricultura de precisão.
O georreferenciamento de todos os imóveis rurais do Brasil é um dos principais objetivos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando à organização e fiel localização destas propriedades no Sistema Geodésico Brasileiro.
5º Em se tratando de sobreposição de parcela com outro polígono não certificado por meio do SIGEF, o profissional credenciado poderá requerer análise de sobreposição.
Prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais
Conforme a legislação, imóveis acima de 100 hectares já devem ter sido georreferenciados. Já as áreas entre 25 e 100 hectares tem até 20/11/2023 e as propriedades menores que 25 hectares até 20/11/2025 para realizar o georreferenciamento.
A Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267/01) está em vigor desde 2011, e exige que o proprietário de imóveis rurais relate ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seu exato posicionamento, característica e extensão, bem como seus confrontantes.
O principal objetivo do georreferenciamento, segundo Osmar, é eliminar as falhas de levantamentos topográficos antigos, o que por vezes gerava áreas sobrepostas e discussões jurídicas. Além disso, com a Lei 10.267/01, para que a propriedade seja incluída no CNIR, é obrigatório que seja feito o georreferenciamento.
Quem pode utilizar este serviço? Detentores de imóveis rurais. É realizada por meio de declaração do proprietário ou possuidor rural em sistema eletrônico na Unidade da Federação (UF) em que se localiza o imóvel rural.
CAR é gratuito, mas há produtor que pagou até R$ 80 mil pelo serviço. O registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é gratuito e pode ser feito pela internet por qualquer proprietário de imóvel rural. Mas muitas consultorias oferecem o serviço de preenchimento do documento.
O primeiro passo para cadastrar um imóvel rural no CAR, por meio do Módulo de Cadastro, consiste em selecionar, na aba “Baixar”, a sigla do Estado em que o imóvel está localizado e, caso esteja de acordo com os termos de uso apresentado, baixar e instalar o Módulo de Cadastro.
Requerimento dos proprietários do imóvel, em via original, com firma reconhecida de todos (segue modelo ilustrativo); ... Certidão atualizada do imóvel retificando, original.Certidão atualizada dos imóveis confrontantes, mencionadas na planta e memorial descritivo, originais.
O georreferenciamento é realizado por profissionais capazes de interpretar adequadamente esses dados gerados pelo GNSS e fornecer as informações corretas para o registro imobiliário em todas as esferas públicas.
Para solicitar seu cadastro ou ter acesso as funcionalidades correspondentes ao seu perfil, é necessário acessar o sistema utilizando seu certificado digital cadastrado no gov.br. Para isto, clique no botão "Entrar com gov.br" e faça o login utilizando o seu certificado digital.
Regularização Imobiliária Como saber se meu imóvel está regular ? Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular.
Localização dos imóveis confrontantes - Geo Confrontante
Com o perímetro consolidado, conseguimos facilmente identificar e localizar todos os imóveis vizinhos que já estavam certificados junto ao INCRA utilizando a ferramenta Geo Confrontante.
Atualmente os imóveis rurais são identificados através de memorial descritivo que contém as coordenadas dos vértices que definem os limites dos imóveis através de georreferenciamento.
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