O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art.
As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador e, no ato da rescisão do contrato de trabalho, cabe ao empregador fornecer ao empregado uma cópia autêntica do documento, sob pena de multa prevista em lei. Importante!
Quanto tempo demora a análise do INSS? A análise de um benefício pelo INSS pode demorar de 01 a 06 meses, dependo do tipo de benefício que foi solicitado. Aposentadorias por idade e Salário Maternidade urbano são concedidos de forma mais rápida, pois o INSS possui centrais de análise de alto desempenho para estes benefícios, ...
Para isso, o INSS considerava a apresentação de alguns formulários, como DIRBEN 8030 e DSS-8030, além do próprio PPP. Mas, depois de 2004, o PPP se tornou único e obrigatório para essa comprovação. Normalmente, o preenchimento do PPP é responsabilidade da empresa em que o profissional exerce suas atividades especiais.
Campos 19 a 20.2: destinado ao preenchimento de data de emissão do PPP, nome, cargo e NIT do representante legal da empresa, carimbo e assinatura. Obs: caso a assinatura não seja do responsável legal pela empresa, o PPP deverá ser acompanhado de procuração com poderes específicos para tanto.
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