Quando deve ser paga a multa por embargos protelatórios?

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Quem recebe o valor da multa por embargos protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Como executar multa por embargos protelatórios?

1026 , do CPC , quando os embargos de declaração forem usados com fins manifestamente protelatório, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode... REQUER ainda, seja aplicada a multa do art. 80 , VII , bem como, ao art. 1026 , ambos do CPC , por manifestamente protelatórios.

Quando os embargos de declaração são protelatórios?

“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.

Qual a consequência se o juiz considerar os embargos do devedor de alimentos manifestamente protelatórios?

O seguinte parágrafo 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa.

Multa por embargos de declaração protelatórios

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Quais as consequências dos embargos de declaração protelatórios?

“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

O que acontece quando são interpostos embargos manifestamente protelatórios?

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a ...

Quando o recurso é protelatório?

Interpor sucessivos recursos desnecessários para a defesa pode configurar abuso do direito de recorrer, causando prejuízo na solução definitiva do litígio.

É possível que um embargo de declaração com intuito de prequestionamento seja julgado protelatório?

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Referência: CPC, arts. 165 e 538, parágrafo único.

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