A consolidação das cotas aconteceu principalmente com a lei nº 12.711, de agosto de 2012, conhecida também como Lei de Cotas. Ela estabelece que até agosto de 2016 todas as instituições de ensino superior devem destinar metade de suas vagas nos processos seletivos para estudantes egressos de escolas públicas.
Ou kota, gíria africana, significa pessoa de respeito, adulta, ou seja, um nome direcionado a alguém especial.
Considerado um dos assuntos mais polêmicos quando se trata do processo de ingresso no ensino superior no Brasil, as ações afirmativas também conhecidas por sistemas de cotas são políticas públicas que visam garantir mais oportunidades de acesso ao ensino público superior para candidatos de grupos como negros, indígenas ...
A política de cotas foi instituída pela Lei 12.711, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado. No Congresso Nacional, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil. Ao longo do mandato de Lula, o PT deu continuidade ao processo.
As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas da universidade, do mercado de trabalho e dos espaços públicos.
A intenção da política das cotas é a construção de uma sociedade mais respeitosa com as diversidades humanas brasileiras e também realizar uma reparação histórica. O uso desse instrumento seria transitório, esperando o processo de amadurecimento da sociedade global na construção de sua democracia e plena cidadania.
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A inclusão social pela política de cotas tem a intenção de julgar os méritos dentro de uma mesma camada social, que passa pelas mesmas experiências sociais. Assim, as dificuldades encontradas dentro de um percurso seriam semelhantes e a avaliação mais justa.
A intenção das políticas de cotas raciais não é colaborar com as ideias de um determinismo biológico, ideia do século XIX que acreditava que os genes podem determinar o ser humano, assim, existiriam raças mais inteligentes que outras, ou raças mais aptas a vida moderna.
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