Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício

Pergunta de Andreia Simões de Branco em 31-05-2022

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O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...

Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar os tributos sujeitos ao lançamento por homologação?

I – Decadência nos tributos sujeitos ao Lançamento de ofício

Exemplificando, ocorrido em 20.02.2019 o fato tributário, o prazo de 5 (cinco) anos de decadência terá seu início no dia 01.01.2020, tendo a Fazenda até o dia 01.01.2025 para fazer o lançamento.

Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco?

Firmada esta premissa, o passo seguinte sugere analisar o convívio deste marco inicial com aquele previsto no inciso I, do art. 173, do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Quando começa a contar o prazo de decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício?

A Decadência, segundo o art. 173, caput, do CTN é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 anos, cujo termo inicial – termo ad quo – dependerá da forma como se realiza o lançamento.

Qual é o início de contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário com a lavratura do termo inicial de fiscalização TIF?

173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (a não ser que se cuide de tributo sujeito à homologação, para os quais há regra específica no art.

DECADÊNCIA NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTÁRIO NA LATA #30

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Como contar o prazo de decadência?

O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.

Como contar prazo decadencial penal?

Por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim. “Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento.

Quanto tempo a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário?

115-6 e 114). O Código Tributário Nacional prevê dois prazos preclusivos: surgindo a obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art.

Qual o marco inicial e final da contagem da decadência e da prescrição tributária?

O lançamento é o marco divisor, antes do lançamento é possível a ocorrência da decadência, e após, somente a prescrição.

Quando se aplica a regra que antecipa a contagem do prazo decadencial?

Logo, pela regra da antecipação do prazo, o prazo decadencial se iniciará a partir do momento em que o sujeito é notificado para qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Normalmente, a medida preparatória, em questão, é o Termo de Início de Fiscalização (TIF). Art. 196 do CTN.

Quais são os tributos sujeitos a lançamento por homologação?

Lançamento por homologação

Exemplos de tributos que são lançados por homologação: IR, IPI, ICMS, PIS e COFINS. Nesse caso, o lançamento tem efeito apenas declaratório, posto que o contribuinte ou responsável tributário já realizou o pagamento antecipadamente.

Qual é o marco inicial do crédito tributário?

Vejamos. O Código Tributário Nacional, ao disciplinar referido prazo, prescreve que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174).

Como funciona a decadência e prescrição de crédito tributário e qual o prazo definido pelo CTN?

Estabelece o art. 73[17], inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita.

Em que consiste a prescrição do artigo 168 e do art 174 CTN?

146-III-b da Constituição Federal, o instituto da prescrição está previsto no CTN, elencada em seu artigo 174 onde é expresso que a constituição definitiva do crédito tributário é o marco inicial do prazo prescricional de 5 anos para a ação de cobrança do crédito tributário.

Quando ocorrerá a constituição do crédito e a constituição definitiva do crédito tributário?

A posição vigente no STJ é a de que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do contribuinte e, consequentemente, este seria o momento do início da contagem do prazo prescricional do direito do Fisco.

Quando o crédito tributário se torna exequível?

O crédito tributário torna-se exigível a partir do lançamento tributário, que é o ato administrativo pelo qual se dá exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Conforme art. 139 do CTN: Art.

Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário ISS?

Como é cediço, a pretensão para a execução do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN ), a qual que se opera com o lançamento (art. 150 do CTN ), que, no caso do ISSQN, imposto cobrado, se dá por homologação.

Como contar o prazo decadencial de 6 meses?

Para STJ o prazo decadencial de 6 mês é computado mês a mês, independemente do número de dias de cada mês.

O que é o prazo decadencial?

Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.

Qual o prazo da ação penal?

103 c/c art. 100 §3º, ambos do CP. Na ação penal pública incondicionado o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias se o réu estiver preso, contado da data em que o MP receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias se o réu estiver solto – art. 46 do CPP.

Como saber se é prescrição ou decadência?

Na prescrição, o sujeito perde o direito à determinada ação. Ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixam de existir. Já na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito dentro de um prazo definido. A prescrição extingue o direito à pretensão.

Como é feita a contagem do prazo prescricional?

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O início dos prazos de prescrição costuma ser no momento em que, podendo ele exercer a pretensão, deixa de o fazer.

Como deve ser contado o prazo decadencial de acordo com o CTN?

O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...

O que é prescrição intercorrente CTN?

A prescrição intercorrente é aquela ocorrida nos casos de que já foi proposta a ação de execução pelo sujeito ativo da relação tributária e não foi possível localizar o devedor ou, na hipótese de localizá-lo, este não apresentar bens suficientes para arcar com o tributo exequível e o Fisco não pratica atos necessários ...

Qual o prazo de prescrição do crédito tributário e qual seu termo a quo?

De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse momento, é importante perceber que o termo “a quo” se dará na data da constituição definitiva do crédito tributário.

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