A revogação da prisão cabe tanto para prisão preventiva quanto para a prisão temporária, que ocorreram dentro da legalidade, mas que não são mais úteis para o processo criminal. Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP. ... A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas.
O juiz pode, antes de esgotado o prazo da prisão temporária, decretar a prisão preventiva, por meio de pedido formulado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, caso queira evitar que o preso seja posto em liberdade.
Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.
A revogação da prisão é a medida adequada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja ela uma prisão preventiva ou uma prisão temporária. Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória.
E a revogação da prisão ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária. - momento: a liberdade provisória é pedido que se faz contra prisão em flagrante, já que se preso preventivamente, a medida adequada é o relaxamento ou a revogação.
O advogado do réu pode pedir a revogação da prisão preventiva dentro dos autos do próprio processo, anexando a documentação que achar necessária para a sua argumentação de por que a prisão preventiva não deveria acontecer.
Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito - Meu site jurídico.
PRISÃO TEMPORÁRIA. ... 1- Cabe Recurso em Sentido Estrito da decisão que indefere representação de autoridade policial para a decretação de prisão temporária, por aplicação analógica do inciso V , do artigo 581 , do Código de Processo Penal .
Assim, neste caso, o delegado de polícia e o Ministério Público (MP) possuem a legitimidade para fazer essa solicitação. Então, quando é o MP quem solicita, o juiz possui um prazo de 24 horas para se manifestar acerca da prisão temporária.
Assim sendo, pressuposto básico é a preexistência de inquérito policial, para se falar na possibilidade legal da decretação de prisão temporária, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identificação.
A prisão preventiva, por sua vez, não possui um prazo específico, portanto, precisa ser revogada para que a pessoa presa seja posta em liberdade. Quanto ao momento em que elas são decretadas, a prisão temporária é solicitada no momento de investigação, enquanto a prisão preventiva pode ser decretada até mesmo durante o processo penal.
A prisão temporária surgiu devido ao incremento da criminalidade, em termos quantitativos, tornando-se assim um recurso imprescindível à eficiência das investigações policiais, pois serve para evitar a ação de suspeitos, no sentido de eliminar vestígios ou indícios dos crimes praticados. Ela é uma espécie de prisão cautelar, ...
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