Habeas corpus preventivo: quando ainda existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo.
Os requisitos do habeas corpus são dois, dessa maneira: a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção; que a coação seja realizada em ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas corpus é o principal instrumento legal de que todo indivíduo dispõe para garantir sua liberdade de locomoção, ou, em outras palavras, para não ser preso ou mantido na cadeia ilegalmente ou por abuso de poder.
NATUREZA JURÍDICA O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas [4] e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Portanto, além da proteção da liberdade física ou pessoal, o habeas corpus destina-se à proteção da vida, dos maus-tratos, da tortura, dos desaparecimentos, dos danos físicos e sociais; em suma, sua funcionalidade assecuratória atinge todo o sistema dos direitos humanos e fundamentais em uma sociedade democrática.
A média de espera é de 439 dias até o julgamento do mérito do Habeas Corpus. E esse tempo tem irritado advogados e partes. Muitos advogados têm recorrido ao Supremo para reclamar da demora no julgamento de Habeas Corpus pelo STJ. Geralmente, o tempo de espera nesses casos é de menos de um ano.
O habeas corpus é um tipo de processo que só serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente (ou com abuso de poder) ou esteja ameaçado de sê-lo. ... Ela diz que 'até que seja julgado o habeas corpus que ela obteve na Justiça'.
Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
Mas você sabe o que significa e como funciona o Habeas Corpus? O termo origina-se do latim (habere = ter ou haver / corpus = corpo em oposição à alma) e significa “que tenhas o teu corpo”, o qual, porventura, tenha sido detido ou esteja na iminência de ser privado de liberdade.
No Brasil, os primeiros sinais de proteção aos objetivos do habeas corpus ocorreram com o advento do Decreto de , que determinava que:
Para a ação de Habeas Corpus ser impetrada, a primeira condição é verificar a possibilidade jurídica do pedido. Ou seja, é necessário comprovar que alguém está preso ou na iminência de ser, de maneira que não desperte qualquer dúvida. Segundo o artigo 648 do Código de Processo Penal, considera-se a coação ilegal, e pode ser usado o Habeas Corpus:
Fazendo uma breve análise deste inciso, podemos notar, logo de início, os requisitos e objetivos pretendidos para que se possa impetrar um mandado de Habeas Corpus. Um mandado que busca garantir direitos fundamentais, previstos pela constituição federal!
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