É através da inscrição do ato constitutivo em registro competente, que a sociedade adquire personalidade jurídica. ... A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos ).
Nos termos do código civil, a sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo em registro próprio, ou seja, quando o ato é levado a registro na respectiva Junta Comercial do estado. ...
Aquisição da personalidade jurídica da empresa. A personalidade jurídica é um importante instituto no direito brasileiro, pois possibilita a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direito e obrigações, e, portanto, protegidas pela legislação, pois se inseriram no âmbito jurídico.
A pessoa jurídica deve sempre estar condizente com os diplomas legais e estatutários para que não haja a sua perda. O CDC – Código de defesa do consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, prevê a desconsideração da personalidade jurídica, quando a empresa age em desconformidade com seu estatuto. Vejamos o art. 28: Art. 28.
Os efeitos da personalidade jurídica estão estritamente ligados ao princípio da autonomia patrimonial, uma vez que, se seus efeitos norteiam o entendimento de que o ente criado para responder em nome da pessoa jurídica, quando devidamente registrado em órgão competente, ela tem autonomia patrimonial para administrar seus bens.
A personalidade jurídica configura-se, portanto, como importante elemento que da seguridade a economia e ao direito e que, por isso, deve ser protegida tanto em relação aos abusos da desconsideração quanto em relação aos sócios que a usam para a prática de atos fraudulentos.
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