A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é um empreendimento com faturamento bruto anual entre R$ R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Caso essa empresa não exerça uma atividade vedada pela LC 123/2006, ela também poderá optar pelo Simples Nacional.
De acordo com a Lei Geral, é considerada uma empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional.
Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
Uma empresa de pequeno porte (EPP) é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 360 mil e 4,8 milhões de reais conforme a Lei Complementar nº 123 de 2006.
O que é Empresa:
Empresa é uma organização que realiza atividades econômicas com finalidades comerciais, por meio da produção e venda de bens ou serviços. Também conhecida como atividade empresarial, uma empresa atua na venda, produção e compra de bens ou serviços.
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EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte, uma categoria empresarial destinada a empresas que faturam anualmente entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, conforme especifica a Lei Complementar 123/06.
Microempresa (ME) Até 9 empregados Até 19 empregados Empresa de Pequeno Porte (EPP) De 10 a 49 empregados De 20 a 99 empregados Empresa de médio porte De 50 a 99 empregados De 100 a 499 empregados Grandes empresas 100 ou mais empregados 500 ou mais empregados Fonte: SEBRAE-NA/ Dieese.
Uma ME pode ter um faturamento anual de R$ 360.000,00, enquanto a EPP pode obter um lucro entre R$ 360.000,00 a R$ 4,8 milhões. Caso uma empresa que esteja classificada este ano como ME e fature um valor superior ao estabelecido, no ano seguinte deverá passar para o novo enquadramento, tornando-se uma EPP.
Uma Microempresa (ME) não é constituída por sócios e pode faturar até R$ 360 mil por ano. Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil (receita bruta). E, por sua vez, são consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquelas que apresentam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (receita bruta) (art.
EPP – A Empresa de Pequeno Porte se encaixa no regime que fatura até R$ 3,6 milhões. Esse regime também pode encaixar a LTDA, que é a Sociedade de Responsabilidade Limitada que permite o empresário possuir sócios para investir no capital social da empresa.
As Microempresas (ME) são empreendimentos que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte, representadas pela sigla EPP, tem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3.6 milhões.
Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;Clique em consultar.As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
BNDS – Pelo faturamento da empresaMicroempresa – Menor ou igual R$ 360 mil.Pequena Empresa – Maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões.Média Empresa – Maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões.Grande Empresa – Maior que R$ 300 milhões.
Em minhas pesquisas constatei que a nomenclatura DEMAIS utilizada em alguns CNPJs Significa que a empresa possui faturamento superior a expectativa de Receita Bruta Anual. Ou seja, ela faturou acima de uma EPP, as empresas com essa nomenclatura podem ser denominadas Empresas de médio ou Grande Porte.
O QUE SÃO MEIS, MES e EPPS? A diferença entre microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) é estabelecida a partir do faturamento anual, da receita-bruta de cada uma dessas configurações.
Pequena empresa: empresa que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.
Benefícios para as EPPsCarga tributária reduzida: O programa consegue reduzir os impostos em até 40% a carga tributária;Unificação dos tributos: Oito impostos que seriam cobrados individualmente são pagos em uma única alíquota;Redução de custos: O Simples Nacional não cobra o pagamento de INSS Patronal;
Qual é o limite anual de faturamento de Microempresa? O limite anual de faturamento de Microempresa é de R$ 360 mil. Isso quer dizer que um negócio desse porte pode faturar uma quantia inferior ou igual a esse montante.
Quais são os motivos para o desenquadramento do MEI?ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;o empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;a empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;
A empresa deve sempre fazer o controle do faturamento e estar atenta ao limite do Simples Nacional, isso garante a permanência nesse regime de tributação. ... Quando a empresa ultrapassa o sublimite que vimos acima, mas não excedeu o limite do Simples Nacional, ela não é desenquadrada desse regime tributário.
Basta fazer um novo DBE alterando o porte da empresa e um novo enquadramento para Junta Comercial.
E de maneira geral, a principal diferença entre elas envolve o faturamento máximo anual – o que irá impactar o modelo fiscal ou a atividade do negócio, que deve estar listada na categoria. ...
ME (Microempresa)
O porte de Microempresa, por classificação de faturamento conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123, de 2006, permite atingir até R$360 mil por ano.
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