De acordo com a Lei nº 17.722/2021, publicada no DOC de 08/12/2021, a partir do próximo ano serão reajustados os valores do vale-alimentação e do auxílio-refeição. Já o auxílio-refeição, que atinge cerca de 117 mil servidores, será reajustado em 11,08%, passando dos atuais R$ 19,63 por dia, para R$ 21,81.
Não é estipulado por lei um valor mínimo para o desconto em folha para o vale-alimentação. No entanto, há uma determinação para o valor máximo do desconto, que não deve ultrapassar 20% do salário.
Benefício será de R$ 50 e chegará para 5,58 milhões de famílias.
Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.
O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.
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Os valores foram depositados aos mais de 1 milhão de estudantes que fazem parte da Rede no início de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2022, os cartões serão bloqueados pela Secretaria Municipal de Educação. Caso ainda haja saldo, o recurso será expirado e voltará para a Prefeitura de São Paulo.
Com a decisão do Dissídio Coletivo, a proposta do Sindpd para 2022 terá como foco o aumento real para a categoria. A proposta que será apresentada pelo Sindpd será de reajuste de 12% em todas as cláusulas econômicas - a expectativa de INPC para o período (janeiro-dezembro/2021) é de 10%.
As novas regras do vale-refeição já estão valendo? O decreto federal nº. 10.854/21 estabeleceu 18 meses para que as empresas possam se adequar às novas regras. Sendo assim, o número maior de restaurantes habilitados a receber pagamento com vale-refeição será uma realidade só em 2023.
O que muda no vale alimentação e no vale refeição? A partir de 2022, o cidadão poderá escolher os estabelecimentos que irão se alimentar. Isso porque a nova medida de Bolsonaro permite de todos os restaurantes e demais comércios de comidas aceitem todas as opções de vale.
A norma diz também que as empresas não podem firmar parcerias economicamente vantajosas, como descontos em taxas ou recebimento antecipado de valores, com as operadoras e bandeiras de cartões. Uma novidade é a portabilidade de créditos para empresas que usam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A norma estabelece que os estabelecimentos aceitem todas as opções de vale-alimentação e vale-refeição e a possibilidade de fazer a portabilidade do crédito entre os diferentes tipos de bandeiras. Os restaurantes, no entanto, podem escolher não aceitar o vale-alimentação e o vale-refeição como forma de pagamento.
Com essa conquista, o reajuste de 10,42% poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira de 4% (quatro por cento) a partir de 1º de setembro de 2021 e a segunda de 6,42% (seis vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2022, ambos os índices aplicados sobre os salários vigentes em 1º de ...
Cálculo Dissidio 2022
O sindicato por sua fez identifica a taxa de reajuste salarial estipulada pela Convenção Coletiva; Com essas informações em mãos, a fórmula abaixo é aplicada para a determinação do reajuste salarial: REAJUSTE = SALARIO ATUAL + (salário atual x percentual do ajuste)
O cálculo do dissídio pode parecer bastante complexo, porém basta que você tenha o percentual acordado entre ambas as partes para realizar uma conta simples que deve seguir uma fórmula padrão definida por: salário anterior + percentual de aumento = valor com o reajuste.
Auxílio Brasil 2022
Sendo assim, foi criado o Auxílio Merenda 2022 e disponibilizado em formato de cartão para que os pais pudessem arcar com alimentação das crianças inscritas no projeto .
Próximo ano - De acordo com o Departamento de Gestão da Assistência Estudantil (Degae), no ano de 2022, os pagamentos dos auxílios alimentação, auxílio emergencial temporário e bolsa única voltarão a ser pagos em dez parcelas anuais, conforme o Regulamento da Assistência Estudantil.
As famílias elegíveis ao benefício receberão R$ 55,00 (cinquenta e cinco) por mês por aluno matriculado na rede estadual de ensino. Quando as famílias receberão o benefício? Os primeiros pagamentos de 2021 serão realizados a partir do dia 07 de abril de 2021.
Como fazer o cálculo dissídio?Salário base + 6% do salário base = nova remuneração.Salário do funcionário atualizado + porcentagem de reajuste x 3 (meses de atraso) = remuneração do mês.Salário base + 6% do salário base/2 = nova remuneração.
Como calcular o dissídio salarial? ... Depois que você souber o sindicato dos seus colaboradores e qual é a taxa de reajuste salarial prevista no Acordo ou Convenção Coletiva em questão, basta aplicar uma fórmula simples: Salário reajustado = salário atual + (salário atual * percentual do reajuste)
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com benefício maior que um salário mínimo terão reajuste de 10,16% em 2022. O valor é maior que o reajuste de 5,45% em 2021, e segue o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano passado.
Cabe ao Congresso analisar a MP. Nos últimos dois anos, os parlamentares confirmaram o valor definido pelo Planalto. Este ano a MP tem como referência o valor previsto no Orçamento da União para 2022, de R$ 1.210, que foi aprovado em 21 de dezembro (PLN 19/2021).
Uma das principais mudanças no decreto é no vale-alimentação. Os trabalhadores poderão usar o cartão do benefício em um número maior de restaurantes ou supermercados. ... Com essa regra, o trabalhador não ficará mais restrito a uma rede específica de estabelecimento que aceita somente determinado cartão do benefício.
Art. 458 da CLT: ... Em complemento a alguns direitos dos trabalhadores estabelecidos pela CLT, os acordos individuais ou coletivos garantem ao empregado o fornecimento de alimentação in natura, ou mediante vales (também chamados de tiquetes refeição ou alimentação).
Lembrando que, por Lei (Portaria nº. 03, de 1 de março de 2002), o vale-alimentação não pode ser utilizado para comprar itens que não sejam alimentos, nem bebidas alcoólicas ou cigarros. O estabelecimento que for flagrado aceitando o benefício para esses fins está sujeito a sofrer as respectivas punições.
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