"2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. POR FORÇA DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA.
É certo que a Constituição Federal de 1988, ao estatuir a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) procurou assegurar a economia e certeza jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado, servindo, em outro giro, como fundamento do princípio “ne bis in idem”, em seu aspecto processual.
No direito penal, este princípio estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo delito. O bis in idem acontece quando o princípio não é observado, e o autor do delito acaba sendo punido mais de uma vez pelo mesmo crime.
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Configuram-se maus antecedentes os fatos praticados anteriormente pelo réu e passíveis de reprovação pela autoridade pública. Os antecedentes são uma circunstância judicial que espelha a índole do agente, sua vida pregressa.
42 curiosidades que você vai gostar
Maus antecedentes – crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento.
Os antecedentes criminais tratam de todo e qualquer envolvimento que a pessoa já teve com o Poder Judiciário na esfera penal. Nas palavras de Celso Delmanto em seu “Código Penal Comentado”: “São os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus.
Ou seja, é a proibição de uma dupla condenação pela mesma situação. Por exemplo: quando um cidadão brasileiro é condenado no estrangeiro pela prática de um determinado crime, ele não pode ser novamente processado e condenado no Brasil, já que cumpriria duas penas pelo mesmo fato.
O crime de bagatela seria uma ação formalmente típica que não chegou a lesionar um bem jurídico protegido, e por isso não deve ser perseguido pela instância penal. furto e estelionato, quando analisados os valores de 0 a R$100 a insignificância foi reconhecida, em 60% dos casos.
Quanto tempo leva para curar H. pylori?
Quanto tempo dura a bateria de um nobreak 1400VA?
Que fruta faz mal para enxaqueca?
Qual o recorde da maratona de 42km?
Qual é a diferença entre aeróbico e musculação?
O que acontece com o corpo depois de parar de fumar?
Quais são as epístolas da Bíblia?
O que fazer quando o dinheiro não cai na conta da caixa?
Quantas horas é permitido trabalhar sem intervalo?
Quanto tempo demora uma cirurgia de estrabismo pelo SUS?
Qual a diferença entre resina epóxi e resina acrilica?
Qual é o prazo para a deliberação do balanço patrimonial quando terminado o exercício social?
O que é preciso para trabalhar embarcado?