O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer, entre outros, buscando uma melhor qualidade de vida e aproveitamento dessa fase.
“A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidades e serviços, a serem estabelecidos em lei, por outros meios, de modo que possa se desenvolver física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade.
Além da flexibilidade na carga horária, jornada de trabalho e da garantia de licenças, há outro direito garantido a pais de filhos especiais: o auxílio-creche permanente. Entretanto, o benefício atualmente é restrito a bancários.
Direito a benefícios
Toda pessoa com deficiência que não tenha como garantir a sua renda, tem direito a receber um salário-mínimo por mês e também tem direito à aposentadoria especial, com redução do período de contribuição, de acordo com o grau de deficiência.
Os pais de filho especial possuem direito a redução da carga horária sem prejuízo do salário. Pai ou mãe de filho(a) que necessite de cuidados especiais possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas.
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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
Para você ter direito a essa aposentadoria, vai precisar ter os seguintes requisitos: 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. 15 anos de tempo de contribuição. comprovar a existência de deficiência, seja qual grau for, durante esse tempo de contribuição.
Se seu filho é especial, ele tem direito a receber o benefício LOAS. Resolvi escrever esta publicação para esclarecer um assunto importante para os pais que têm filhos portadores de deficiência. Nesse sentido, o LOAS é um benefício que a família carente tem direito!
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Sim pode, veja no contrato o prazo para ação de despejo e procure evitar.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo (R$ 1.101,95 em 2021), é destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que tenham renda mensal bruta per capita (por pessoa da família) de até 25% do valor do salário mínimo, ou seja, de R$ 275,49.
Descobrimos uma nova vida, um novo mundo. Porque ser mãe de uma criança especial é abrir mão de tudo em função de seu filho, é mudar os sonhos antigos por novos, é refazer a rota. É não se importar com olhares curiosos e com o afastamento social que inevitavelmente ocorre.
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Sim! Quem tem filho menor pode sofrer ordem de despejo. O fato de você possuir filhos menores de idade não interfere no direito de o locador cobrar os aluguéis e, posteriormente, ingressar com uma ação de despejo.
A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.
NÃO PODE DESPEJAR INQUILINO COM CRIANÇA PEQUENA
Porém, não há qualquer previsão na Lei do Inquilinato que impeça a concretização do despejo por conta dessa situação.
Além do processo de inscrição no CadÚnico, a criança deverá passar por uma perícia do INSS devendo apresentar os seguintes documentos:Atestados e exames médicos que comprovem a existência da deficiência;Comprovante de gastos com medicamento e tratamento médico, se houver.
Segundo a norma, quem é beneficiário do BPC e começa a exercer atividade remunerada tem seu pagamento suspenso. Isso vale tanto para quem se registra em um emprego formal com carteira assinada (CLT), quanto para aqueles que se formalizam como microempreendedores individuais (MEI).
Para dar entrada no pedido do BPC será necessário a comprovação da deficiência do menor, que pode ser realizada através da apresentação de atestados bem como de exames médicos que comprovem a condição. Além disso, para que a criança possa ter acesso ao BPC é necessário haver o enquadramento no requisito socioeconômico.
Estão inclusos no grupo de pessoas com deficiência permanente os indivíduos com limitação motora que cause grande dificuldade ou incapacidade para andar ou subir escadas; indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de ouvir, mesmo com uso de aparelho auditivo; indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de ...
Benefício para o trabalhador urbano ou rural que: comprovar 180 meses de contribuições ou de exercício rural, na condição de pessoa com deficiência; tiver a idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
A pessoa especial pode ser portadora de deficiência única ou de deficiência múltipla (associação de uma ou mais deficiências).
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As várias deficiências podem agrupar-se em quatro conjuntos distintos, sendo eles:Deficiência visual.Deficiência motora.Deficiência mental.Deficiência auditiva.Paralisia cerebral.
O ideal é que o pedido de despejo ocorra em até 60 dias após o atraso no pagamento do aluguel. No entanto, o proprietário tem o direito de entrar com a ação judicial já no dia seguinte após a falta de pagamento do aluguel.
ao término do prazo do contrato; em caso de falecimento do locatário sem a indicação de um sucessor para a locação; quando ocorrer a permanência do sublocatário após finalizada a locação principal; se houver falta de pagamento do aluguel.
12 meses Normalmente, uma ação de despejo por falta de pagamento leva de seis a 12 meses para sair, segundo especialistas. Hoje, esse período ainda não foi reduzido por conta da nova lei.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.
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