O limite de valor imposto pelo artigo 2º, § 4º, da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para a celebração de contratos de parceria público-privada por qualquer dos Entes da Federação sempre foi objeto de questionamentos.
Implementada no Brasil em 2004, a parceria público-privada é uma maneira de prover obras e serviços públicos com o auxílio do empresariado. Enquanto as companhias ficam responsáveis por elaborar, construir e financiar o projeto, o governo atua como comprador, no todo ou em parte, do serviço oferecido.
Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...
O prazo mínimo de um contrato de PPP previsto na Lei 11.079/2004 é de 5 anos (art. 2º, § 4º, inc. I), não podendo ser superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, inc.
A lei, no entanto, determina algumas condições específicas para que uma PPP possa ser estabelecida. As principais são: Duração: a prestação de serviço deve durar entre 5 e 35 anos (incluindo eventuais prorrogações); Valores: o valor do contrato não pode ser inferior à cifra de 20 milhões de reais.
35 curiosidades que você vai gostar
Por se tratar de uma modalidade de concessão, o contrato de PPP pode ter como objeto a prestação de serviço público ou a prestação de serviço público do qual a Administração é usuária direta ou indireta. Nesta segunda hipótese, pode ocorrer a execução de obra pública e fornecimento e instalação de bens.
A maioria do seu capital votante não poderá ser da administração pública, exceto quando instituição financeira controlada por ente público adquire essa maioria em razão de inadimplemento dos contratos de financiamento.
De acordo com a lei federal de PPP, a Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.
No caso das PPPs, a Lei 11.079/04 estabelece o prazo contratual máximo, incluindo renovações, de 35 anos.
O que são Parcerias Público-Privadas (PPPs)?
O principal objetivo desse ato é melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Além disso, as PPPs apresentam vantagens como compartilhamento de risco, qualidade na prestação de serviços, capacidade de investimento, inovação, dentre outras.
5 etapas de preparação para estruturação de PPPsEstratégias de preparação. As etapas de preparação de uma PPP exigem uma boa dose de investimento e estudos técnicos para que a parceria seja bem elaborada. ... Alocação de riscos. ... Modelagem financeira. ... Modelagem operacional. ... Modelagem jurídica.
De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.
Assim sendo, para a contratação da parceria público-privada os três requisitos elencados no Art. 2º, §4º da Lei nº 11.079/2004 devem estar preenchidos cumulativamente, sob pena de ilegalidade e responsabilidade da autoridade pública que não os observar. A Constituição Federal vigente, em seu art. 37, inc.
A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado (art. 2º § 1º).
Exemplos de PPPsO metrô de Salvador.Construção do Hospital do Subúrbio, também em Salvador.Parte do metrô de São Paulo.A ampliação da rodovia paulista Tamoios.A rodovia mineira MG-050.O projeto de irrigação do semiárido nordestino, no município pernambucano de Petrolina.
No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa. Conheça melhor cada uma delas!
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.
Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode exceder o tempo necessário para que um concessionário possa razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados.
As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.
As Parcerias Público-Privadas são uma poderosa ferramenta para superar dificuldades regionais, atender a demandas da população e cumprir os planos de governo municipais. Tudo isso, aplicando recursos públicos de uma forma mais eficiente.
11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é: (A) contrato administrativo de permissão. (B) contrato administrativo de concessão.
Limites e Vedações:
É vedado a celebração de contrato em parcerias cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais).
6 Requisitos:§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). O prazo do contrato de parceria público-privada não pode ser inferior a 10 (dez) anos nem superior a 35 (trinta e cinco anos).
Como os softwares podem ajudar empresas?
Como fazemos para medir uma grandeza?
Como usar a fita para medir o pH da água?
Como medir a perpendicularidade?
Como medir o tamanho da bobina?
Como calcular o tamanho de uma árvore?
Como saber o tamanho da sonda nasoenteral?
Como saber o tamanho do dedo dela sem ela saber?
Como saber o tamanho de uma propriedade rural?
Como saber o tamanho da taça do sutiã?
Como se chama o ato de andar de cavalo?
Como saber o Tamanho de uma imagem no Word?
Como atrair clientes para mercadinho de bairro?
Como faço para instalar o Outlook?