O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Interessados podem acessar o canal nos seguintes endereços: https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/1o-grau/juizados-especiais/cartilha-dos-juizados-especiais/ https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/1o-grau/juizados-especiais/
São exemplos de casos que podem ser solucionados no Tribunal Especial de Pequenas Causas: cobrança de dívidas, ações de despejo para uso próprio, conflitos entre vizinhos, indenização de danos causados em acidentes de carro, moto ou bicicleta, ações que envolvam os direitos do consumidor como reclamações de empresas de ...
A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o ...
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Se a pessoa ganhar a causa, o passo seguinte é a execução da sentença. 7 - Há possibilidade de acordo? É da essência dos Juizados o acordo e/ou transação. Sempre se busca o acordo que é a melhor forma de pacificar o conflito. 8 - Qual o prazo médio para minha ação ser apreciada e sair uma sentença?
Para causas no Juizado Especial Cível com valor de até 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado; o pedido poderá ser formulado pela própria pessoa no setor de distribuição. Comprei um produto ou contratei um serviço, tanto faz: a essência é que me senti lesado e acredito ter direito de buscar reparação na Justiça.
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