O teto máximo para pagamento por meio de RPVs é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas. No caso do Estado de São Paulo, condenações de até 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 12.154,) são pagas por meio de RPVs.
Como saber o valor do precatório que vou receber? A resposta a esta pergunta é a que provavelmente gera mais expectativa durante todo o processo. Afinal, receber a indenização correta é o mais importante de tudo, não é mesmo? Quando está transitado em julgado, significa que o mérito da condenação não pode ser mais discutido.
Bom, agora que você já tem um panorama geral, comecemos pelo 1º ponto: Onde consultar meu precatório? Quem possui um precatório e quer saber como anda a situação do processo, através da internet, é possível fazer uma consulta do título e rapidamente se informar sobre a dívida, os valores atualizados e qual a previsão de pagamento atual.
Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial.
Agora, vamos conferir os índices e regras que ajudam a determinar novos valores atualizados dos precatórios: O índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), por exemplo, é calculado mensalmente.
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