São Paulo
| Nº de folhas | Valor a ser cobrado (R$) |
|---|---|
| 5 a 30 | R$ 14,10 |
| 31 a 60 | R$ 15,00 |
| 61a 70 | R$ 15,75 |
| 71 a 80 | R$ 16,65 |
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.
No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 0,5% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 5,32 e ao máximo de R$ 957,69. Clique em “Emitir Guia”.
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
| Descrição | Valor | Recolhimento |
|---|---|---|
| 1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos | 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial | Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 230-6 ** |
O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
De acordo com o art. 1.007, § 4o do NCPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.
O preparo consiste no recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, quando devido.
As custas processuais são taxas pagas pelas partes para determinados atos realizados no curso de uma ação judicial. No curso de um processo, seja ele judicial ou administrativo, as partes envolvidas podem vir a arcar com determinadas taxas para cobrir despesas relacionadas a atos processuais.
Existe teto (valor máximo) para o Preparo da Apelação? O teto para a apelação, de acordo com a Lei de custas, é o mesmo que consta para a taxa judiciária de distribuição. Qual serviço a ser indicado para a distribuição de processos? Para o pagamento das custas finais, qual a guia a ser recolhida?
O valor mínimo é de 05 (cinco) UFESPS. Caso tenha que depositar acima do valor, solicitar a restituição do valor. (Para orientações, acessar Despesas Processuais -> logo abaixo nas Orientações Gerais tem informações sobre a Restituição do valor). Existe teto (valor máximo) para o Preparo da Apelação?
se via postal, preencha a quantidade de ARs que serão emitidos (quantidade de citandos) no campo “Informe a quantidade de Despesas Postais(AR)”. se por Oficial de Justiça, marque a opção “Oficial de Justiça”. A seguir, clique em “Avançar” (Figura 3); Figura 3 – Exemplo de preenchimento de página de cálculo de custas prévias 1.7.
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