Atualmente, para ter direito ao BPC, a renda familiar per capita de quem solicita o benefício deve ser inferior a um quarto do salário mínimo ou R$ 275. Com a nova lei, o rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo.
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em sessão remota, a medida provisória (MP) que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (MP 1.023/2020).
BPC/LOAS: Aprovado projeto que prevê o aumento no limite de renda familiar. Na última quinta-feira (29), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1832/20. O projeto prevê o aumento do limite de renda per capita familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS.
A antecipação do 13° salário do INSS foi anunciada pelo governo, antes mesmo da aprovação do Orçamento Geral da União 2021. Isso porque, o pagamento já é garantido no Orçamento e só seria adiantada a data de pagamento.
R$1.100
Esse recurso foi criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Seu valor é equivalente a um salário mínimo, que em 2021 passou a ser de R$1.100.
R$ 1.100 Hoje, o benefício garante todo mês um salário mínimo (atualmente R$ 1.100) para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios próprios de se sustentar nem auxílio da família.
Porém, para quem é do BPC é válido ressaltar que o abono não está incluso na folha orçamentária. De acordo com a atual legislação do INSS, só têm direito ao décimo terceiro os cidadãos que recebem pensões e aposentadorias. No entanto, há uma medida com a finalidade de alterar o impedimento do pagamento.
O BPC paga o valor de um salário mínimo aos beneficiários, acompanhado pelos reajustes definidos a cada ano pelo governo federal. Atualmente o salário é de R$ 1.045,00. O INSS é que efetua o pagamento, seguindo o calendário do Instituto que faz o repasse nos últimos dez dias úteis do mês. Como o beneficiário não é obrigado ter contribuído com o ...
A lei aprovada pelo Congresso ampliava o acesso ao BPC para mais famílias, mas a ampliação foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Com isso, continua valendo o critério de renda familiar de no máximo R$ 261,25 por pessoa para ter acesso ao benefício mensal de R$ 1.045, segundo especialistas.
“O BPC é destinado a pessoas com deficiência e idosos, público vulnerável que faz parte do grupo de risco do coronavírus. Por isso entendemos que a medida evitará deslocamentos e exposição, protegendo, portanto, esse grupo de pessoas”, afirmou.
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