Qual o valor máximo de Pequenas Causas? É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos.
Conforme a Lei dos Juizados Especiais, o advogado só poderá ser dispensado nas causas de no máximo 20 salários mínimos. Ou seja, é possível entrar com ações de até 40 salários mínimos, mas somente aquelas de até 20 poderão ser iniciadas pelos indivíduos por conta própria.
É nesse contexto que entra o Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Pequenas Causas. De modo geral, é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos, na maioria das vezes de pessoas físicas e microempresas que apresentam reclamações oriundas do direito do consumidor.
Alguns exemplos de pequenas causas são cobrança de dívidas, conflitos entre vizinhos e de condomínio, questões que envolvam direito do consumidor e trâmites que envolvem assuntos de trânsito.
Como abrir uma ação no JEC para pequenas causas? Elabore um pedido por escrito (petição inicial) com a documentação necessária. Em seguida, dirija-se ao Juizado Especial Cível com os documentos e busque orientação da equipe do juizado. Se desejar, busque a consultoria de um profissional de advocacia.
18 curiosidades que você vai gostar
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital.
Ressalvo que as orientações que repassarei não retiram do leitor a obrigação de uma leitura rápida e superficial na Lei 9.099/95.1 – Pesquise se o fato ocorrido realmente lhe dá direito a alguma reparação. ... 2 – Tente um acordo com a outra pessoa antes de ingressar com a ação.
O Procon é um órgão mediador e conciliador entre o consumidor e a empresa, essa é a grande diferença em relação ao juizado de pequenas causas. Quando um problema é levado até o Procon, o órgão notifica a empresa e as questões podem ser solucionadas de maneira mais rápida e com menos burocracias.
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