Qual o valor máximo de Pequenas Causas? É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos.
Conforme a Lei dos Juizados Especiais, o advogado só poderá ser dispensado nas causas de no máximo 20 salários mínimos. Ou seja, é possível entrar com ações de até 40 salários mínimos, mas somente aquelas de até 20 poderão ser iniciadas pelos indivíduos por conta própria.
É nesse contexto que entra o Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Pequenas Causas. De modo geral, é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos, na maioria das vezes de pessoas físicas e microempresas que apresentam reclamações oriundas do direito do consumidor.
Alguns exemplos de pequenas causas são cobrança de dívidas, conflitos entre vizinhos e de condomínio, questões que envolvam direito do consumidor e trâmites que envolvem assuntos de trânsito.
Como abrir uma ação no JEC para pequenas causas? Elabore um pedido por escrito (petição inicial) com a documentação necessária. Em seguida, dirija-se ao Juizado Especial Cível com os documentos e busque orientação da equipe do juizado. Se desejar, busque a consultoria de um profissional de advocacia.
18 curiosidades que você vai gostar
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital.
Ressalvo que as orientações que repassarei não retiram do leitor a obrigação de uma leitura rápida e superficial na Lei 9.099/95.1 – Pesquise se o fato ocorrido realmente lhe dá direito a alguma reparação. ... 2 – Tente um acordo com a outra pessoa antes de ingressar com a ação.
O Procon é um órgão mediador e conciliador entre o consumidor e a empresa, essa é a grande diferença em relação ao juizado de pequenas causas. Quando um problema é levado até o Procon, o órgão notifica a empresa e as questões podem ser solucionadas de maneira mais rápida e com menos burocracias.
Quem define o cliente e o servidor na arquitetura P2P?
Como tomar Ciprofibrato para emagrecer?
Como questionar viagem no Uber?
Quanto ganha um professor do Estratégia concursos?
Como restaurar pisos de madeira?
Onde ficam os arquivos locais no Spotify?
Quantas aplicações de enzimas são necessárias?
Como é o nome da plantação de uva?
Como mover a seta do mouse com o teclado?
Como raspar o cabelo sozinho com máquina?
O que pode queimar um monitor?
Quanto custa a assinatura do Game Pass?
Quais os benefícios do inhame para a menopausa?
O que vai acontecer com Léia na terra prometida?
Qual o valor da taxa da alfândega?