Você já deve ter entendido que o melhor a se fazer é evitar fazer o registro retroativo, pois a ação pode gerar consequências à empresa. Previsto no Decreto de Lei nº 5.452, no artigo 47: O empregador que mantiver funcionário não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 por empregado não registrado.
Não existe legislação que trata sobre registro retroativo do empregado, pois conforme o artigo 29 da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, ...
Caso as contribuições em atraso sejam superiores a cinco anos, o valor que você deve pagar de INSS retroativo é calculado levando em consideração 80% das contribuições com o valor mais alto que você já efetuou.
Essa prática consiste em dispensar o funcionário e solicitar que o mesmo assine sua carta de aviso prévio com data retroativa. Ou seja, a data na qual o colaborador foi avisado sobre sua demissão difere daquela que ele assinará a carta de aviso.
O processo de assinatura é simples e rápido, por isso, o documento não pode ficar em posse do empregador por muito tempo. Conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, é preciso que a carteira seja devolvida ao trabalhador, no máximo 48 horas após a doméstica ter entregue ao empregador.
29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
R $1.812,87
Descumprimento do envio Se não for feito o envio da folha de pagamento, a empresa terá uma multa de aproximadamente R $1.812,87. Por isso é essencial que a sua empresa automatize cada vez mais o envio dessas informações.
Faça um contraro de compra e venda descrevendo o imóvel como estava quando adquirido mas com a data atual. Neste contrato adicione uma cláusula informando que o valor já foi pago na data retroativa. Cite no contrato que o contrato é lavrado na data atual mas que a negociação ocorreu na data retroativa.
Desse modo, o entendimento é que é possível fazer o registro retroativo, haja vista que é benéfico para o empregado. Contudo, apesar de ser uma atitude da empresa de corrigir erros passados, não irá eximi-la de sofrer penalizações e multas administrativas.
A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos, conforme previa cláusula contratual expressa, pode o locador exigir os pagamentos de tais valores, inclusive de retroativos, após notificação.
As etapas para registrar a empregada doméstica com data retroativa não são muito diferentes do registro convencional. Porém, esses procedimentos devem levar em consideração todo o período desde a contratação. Assim:
Quer fazer o registro retroativo com facilidade e rapidez? A Simplypag te ajuda! Ter um empregado doméstico informal ou que está com o registro irregular ainda é uma situação muito comum no país. Mais de 70% dos trabalhadores do setor não tem carteira assinada, segundo pesquisa divulgada pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Agora a empresa quer regularizar e assinar retroativo a 2007, mas de 03/2008 à 03/2009 a carteira dele estava assinada em outra empresa. Gostaria de saber como devo proceder, principalmente na CTPS, pois como vou assinar em uma data anterior as que já estão preenchidas? Agradeço desde já!
Na carteira devem constar também alterações salariais e férias tiradas ao longo do tempo; Devem ser recolhidos os tributos obrigatórios retroativos, como INSS, FGTS e Imposto de Renda; Além disso, faça recibos de salários, férias e vales-transporte anteriores.
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