FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – NÃO PROVIDO.
Ambos são crimes previstos no Código Penal: a fraude no artigo 171 (estelionato) e o furto no artigo 155. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão.
Furtar energia é crime, previsto no código penal. Quem for pego fazendo gato pode ser denunciado por furto ou estelionato. As penas variam de um ano a cinco anos e uma multa.
Neste caso, não há o que fazer, senão pagar a dívida e cobrar posteriormente do locatário, caso o mesmo não pague a dívida de seu consumo.
A proprietária de um imóvel cujo locatário praticou desvio de energia, além de deixar contas pendentes, será indenizada pela concessionária de energia elétrica que negou seu pedido de religação da luz e a privou de assinar contrato de aluguel com outros interessados.
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Normalmente, é necessário visitar o posto de atendimento da sua distribuidora de energia portando os documentos necessários:CPF, RG ou outro documento de identificação com foto;Contrato de aluguel;Número da unidade consumidora;Telefone para contato.
Hoje com a internet tornou bem simples fazer essa transferência de titularidade. É muito fácil deixar a conta de luz no nome do inquilino. Basta acessar o site da Coelba, ou a concessionária de sua cidade. Quanto a conta de água e esgoto a Embasa só realiza esse serviço ainda de forma presencial, até então.
A titularidade das contas de consumo no nome do inquilino
O que costuma-se solicitar para efetuar a transferência são: - Documento de identificação do inquilino; - CPF do inquilino; - Contrato de locação que confirme a moradia do inquilino no imóvel.
Por telefone: Ligue para 0800 010 10 10. Aguarde as instruções.
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Em transferência para pessoa jurídica precisará ter:O endereço completo da instalação;O nome completo, RG e CPF do solicitante;Cartão do CNPJ original;Contrato Social.
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