Injúria real mediante vias de fato. Em regra, é ação penal privada. Injúria real cometida mediante lesão corporal grave ou gravíssima: ação penal pública incondicionada.
145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica, cuja íntegra segue abaixo: ... LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a redação do parágrafo único do art.
Há ainda a possibilidade de propor diretamente no JECRIM (juizados especiais criminais) da comarca onde ocorreu o fato, de modo que, nos crimes contra a honra entre particulares, a ação penal é privada e se inicia por meio de uma petição chamada queixa crime, deve ser feita por um advogado.
QUERELANTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG de nº. ..., inscrito no CPF sob o nº. ..., telefone: ..., residente e domiciliado em ..., vem, por seu advogado in fine assinado e qualificado no instrumento procuratório em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa ...
Os delitos contra a honra são considerados de menor potencial ofensivo que, em regra geral, a ação penal é privada, sendo de exclusiva iniciativa da vítima (personalíssima) que se procede mediante “queixa-crime”, no Juizado Especial Criminal – JECrim.
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a) Ação penal de exclusiva iniciativa privada:
Ex. crimes contra a honra, art. 145, CP.
A ação penal, no casos de Calúnia, Difamação e Injúria na Internet, é privada ou pública condicionada à representação, e depende, por determinação legal, do registro de uma queixa-crime que deve ser formalizada perante uma autoridade policial.
“Como regra geral, o direito de queixa deverá ser exercido no prazo de seis meses, contados do dia em que o ofendido, seu representante legal ou cada uma das pessoas do art. 31 do CPP (no caso de morte da vítima ou de sua ausência) vierem a saber quem foi o autor do crime, conforme reza o art. 38 do CPP...
No mais, a elaboração da queixa-crime deve observar os requisitos elencados no art. 41 do CPP, como a exposição do fato criminoso, e todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e quando necessário o rol de testemunhas.
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