Assim, não há um prazo na lei, no sentido de que a prisão em flagrante só pode ocorrer nas primeiras 24 horas. O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal.
É imprescindível a apresentação de testemunhas do fato criminoso. Caso não existam testemunhas do fato, a autoridade policial deve coletar a assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade, com fulcro no art. 304, § 2, do CPP.
As 6 fases da prisão em flagrante
O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. A norma inclui ainda nessa condição alguém que é perseguido logo após a prática da infração penal “em situação que faça presumir” ser autor do crime.
O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular.
Diversos são os motivos que tornam a prisão em flagrante ilegal, alguns deles são: (i) não ter ocorrido o crime ou não ter provas suficientes que comprove a prática delitiva; (ii) se o tempo exigido pelo estado de flagrância for muito superior; (iii) flagrantes forjados/preparados; (iv) defeito no auto de prisão em ...
O flagrante e as peças de liberdade
O flagrante preparado é uma modalidade de crime impossível, pois, embora o meio empregado e o objeto material sejam idôneos, há um conjunto de circunstâncias previamente preparadas que eliminam totalmente a possibilidade da produção do resultado.
Em uma definição simplista pode-se dizer que o flagrante preparado é aquele que a autoridade instiga ou de alguma forma auxilia a prática de um crime. No flagrante esperado a autoridade sabendo que a conduta criminosa irá ocorrer apenas aguarda a possível pratica delituosa.
A última fase da prisão em flagrante é quando o delegado de polícia encerra, documento e legitima o flagrante e envia o auto para o Poder Judiciário em até 24 horas. A partir disso, é ela que ficará responsável pelo processo.
A prisão em flagrante delito pode ser realizada por força policial ou até mesmo por qualquer popular, conforme está garantido no artigo 301 do código penal. Mas apenas as forças policiais podem ser punidas por omissão neste caso.
Lavratura do auto de prisão em flagrante: esta fase é de responsabilidade do delegado. Ele vai ouvir os envolvidos e poderá até mesmo decidir que não é caso de prisão em flagrante;
Cabe ao delegado de polícia concluir se a pessoa detida deve ficar presa ou não. Se ele decidir que o acusado não deve ficar preso em flagrante, ele o libera assim que lavrar o boletim de ocorrência.
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