De acordo com o ECA e o SINASE, a aplicação da medida socioeducativa de Prestação de Serviço a Comunidade - PSC não poderá exceder a oito horas semanais e período superior aos seis meses e não poderá prejudicar a frequência escolar e tampouco a jornada normal de trabalho.
Conforme o artigo 118, § 2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida sócio-educativa de liberdade assistida "será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor."
Liberdade Assistida
Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
QUANDO ELABORAR O PIA? O primeiro, dever ser imediato, apresentando em até 15 (quinze) dias após a inserção do adolescente no programa; O PIA não é estanque, pode ser modificado, justificadamente, a qualquer tempo, e repactuado, lembrando que estamos trabalhando com PESSOAS EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO.
Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos.
15 curiosidades que você vai gostar
As diferenças entre as seis medidas socioeducativasAdvertência (Artigo 115 do ECA)Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
Lei 8.069/90, Art. 92 §2. A elaboração do PIA deve envolver uma escuta qualificada da criança/adolescente e de sua família, bem como de pessoas que lhes sejam significativas em seu convívio, de modo a compreender a dinâmica familiar e as relações estabelecidas com o contexto.
Utilize o PIA para descrever todas as informações importantes sobre a situação do indivíduo e/ou família. Procure ter uma visão ampla de toda a situação social. Busque referências, e em especial, discuta com a sua equipe e reflita com o usuário/família sobre sua realidade.
Um dos maiores desafios do acolhimento institucional é a deficiência em oferecer tratamento individualizado a cada uma das crianças e adolescentes presentes no abrigo, seja devido à falta de pessoal, seja pelo alto número de internos.
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação.
O limite de idade na execução da internação são os 21 anos incompletos (art. 121, § 2º a 5° do ECA). -a internação provisória (art. 108 do ECA) tem prazo máximo de 45 dias, dentro do qual deve ser prolatada a sentença no processo de conhecimento tem sido questionada a revogação do inciso VI do art.
Assim, em consonância com este limite máximo de 21 anos, é que se fixou o limite máximo de internação em 3 anos (art. 121, § 3º, do ECA), de forma a que aquele que comete ato infracional com 17 anos de idade, ainda possa responder pelo seu ato, permanecendo internado até os 21 anos de idade.
121, § 3º, do ECA), que qualquer que seja a medida considerada, ela não poderá prosseguir além dos vinte e um anos de idade do infrator, pouco importando a gravidade do ato cometido, de modo que seria incoerente balizar-se pelo máximo de pena cominada ao delito pela legislação penal.
54 da lei 12.594/2012: constarão do plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de ...
Dizem os dicionários que ela significa “coração”. A mãe curitibana tingui, índia, olhava para o menino e dizia “pia, meu piá”. Queria dizer “meu coração”.
Forma utilizada pelas mães para chamarem carinhosamente seus filhos. Comum no linguajar paranaense, gaúcho e catarinense para identificar criança do sexo masculino.
Uma pia ou lavatório (na cozinha: Lava-loiça ou Lava-louça ) é uma plataforma dotada de uma cuba côncava, geralmente com uma torneira (ou duas, uma para água quente, outra para água fria) e ralo, usada principalmente em banheiros e cozinhas.
A medida da Pressão Intra-Abdominal (PIA) é considerada um procedimento de menor risco do que medidas de pressão em cateteres centrais ou cardíacos. É um procedimento de indicação médica, como qualquer outro na área de avaliação de monitorização invasiva.
Resumindo, uma orientação desse tipo só se torna realmente efetiva e útil quando se atinge 3 objetivos principais:1) propiciar que o avaliado avance em termos de autoconhecimento;2) levantar questões importantes sobre o mundo profissional;3) instruir uma tomada de decisão do indivíduo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.
Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos.
Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...
Qual o melhor parque de Harry Potter?
Qual é o time de quadribol do Viktor Krum?
Qual a diferença do ácido fólico para o Metilfolato?
O que é necessário para se legalizar no Canadá?
O que aumenta a absorção de cálcio?
Quais são as características consideradas na classificação das plantas?
Como ativar o microfone do WhatsApp no iPhone 7?
Como colocar dinheiro na minha conta iTunes?
Qual a cidade com menos pessoas no Brasil?
Qual a classificação dos agentes biológicos?
Qual a quantidade de chocolate amargo por dia?
Qual a diferença entre efeito estufa efeito estufa intensificado é aquecimento global?
Pode tomar Tribulus terrestris por quanto tempo?
Qual a vantagem da escala 12X36?
O que é o chocolate fracionado?
Qual o significado dos caracteres do Aikido *?
Qual laxante grávida não pode tomar?
O que é transitando em julgado?
Como o efeito fotoelétrico fornece evidências para a natureza de partícula da luz?