E é baseando neste parágrafo, que se conclui que os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil têm status material constitucional, além de aplicação imediata, não podendo em hipótese alguma ser revogados por lei ordinária posterior.
A- Após a Emenda Constitucional no 45/2004, segundo STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter status de Emenda Constitucional ou de supralegalidade. Seu status será determinado pela forma com o qual foi integrada ao ordenamento juridico brasileiro.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas ...
Assim, parte de doutrina do Direito Internacional entende que todos os tratados de direitos humanos, por terem conteúdo constitucional, possuem status constitucional.
De tudo se pode inferir do julgamento do STF conclui-se o seguinte: os tratados de direitos humanos acham-se formal e hierarquicamente acima do Direito ordinário.
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O entendimento tem sido no sentido de que os tratados e convenções internacionais terão status de norma constitucional, norma supralegal ou lei ordinária, dependendo da sua natureza e procedimento de aprovação. Supralegal entende-se, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Neste caso, o Supremo considerou que os tratados de direitos humanos eram hierarquicamente comparados às leis ordinárias, em sentido estrito.
Dessa forma, todo tratado internacional que versar sobre direitos humanos e passar a fazer parte do ordenamento brasileiro terá, minimamente, o status jurídico de norma materialmente constitucional, de acordo com a determinação contida no § 2º do art. 5º ora estudado. status de norma constitucional.
O status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Com isso, atualmente, temos 4 (quatro) tratados internacionais de direitos humanos com status equivalente ao de emenda constitucional. São eles: Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência. Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; - Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.
Com efeito, o que se têm é que os TIDH, quando não aprovados na forma do § 3º do artigo 5º da CF, não adquirem status constitucional, todavia, por encontrarem-se em posição superior à legislação ordinária, paralisa esta quando em sentido contrário.
A partir desse novo entendimento do Supremo, sendo aprovado um tratado internacional de direitos humanos o tratado passa a ter hierarquia superior à lei ordinária (supralegal ou constitucional), ocorrendo a revogação das normas contrárias por antinomia das leis[81].
A forma da autorização parlamentar é o decreto legislativo do Congresso Nacional, pelo que, assinado o tratado pelo presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, segue-se a sua ratificação para realmente se incorporar ao Direito brasileiro.
É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.
A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31.12.2004, determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, através da nova redação dada ao art. 114 da Constituição Federal.
De acordo com o sistema jurídico a que pertencem, as normas podem ser legislativas, consuetudinárias e jurisprudenciais. As normas jurídicas escritas, corporificadas nas leis, medidas provisórias, decretos, denominam-se legislativas.
Significado de supralegalidade: É o que está a cima da lei e abaixo da constituição.
As normas constitucionais são todas as disposições inseridas numa Constituição, ou reconhecidas por ela, independentemente de seu conteúdo. Elas se subdividem em duas espécies: as regras e os princípios.
“os tratados internacionais ratificados pelo Brasil situam-se em um nível hierárquico intermediário: estão abaixo da Constituição e acima da legis- lação infraconstitucional, não podendo ser revogados por lei posterior, posto não se encontrarem em situação de paridade normativa com as demais leis nacionais”.
III - Os demais tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos não têm natureza de norma constitucional; terão, sim, natureza de norma infraconstitucional, extraída do artigo 102, III, "b", da Carta Magna de 1988.
E é baseando neste parágrafo, que se conclui que os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil têm status material constitucional, além de aplicação imediata, não podendo em hipótese alguma ser revogados por lei ordinária posterior.
1. O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, SEGUNDO NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POSSUI STATUS NORMATIVO SUPRALEGAL, TORNANDO, ASSIM, INAPLICÁVEL LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE CONFLITE COM SEUS DISPOSITIVOS, SEJA ELA ANTERIOR OU POSTERIOR AO ATO DE RATIFICAÇÃO.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.
No Brasil os tratados são aprovados com rito semelhante à de uma lei ordinária. Ou seja, em cada Casa deverá passar pelas comissões permanentes competentes e depois passarem pela aprovação do plenário. A aprovação se publicizará através da publicação do Decreto Legislativo em Diário Oficial.
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