O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.
O que é uma Medida cautelar: É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento. É usada em casos específicos, quando há uma ameaça comprovada a um direito e deve ser requerida através de uma ação cautelar.
Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
As medidas cautelares, em regra, conservam a sua eficácia enquanto pendente o processo principal, mas "podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas" (CPC, art. 807). O procedimento para a revogação deve ser o mesmo para a sua concessão.
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
“As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, pelo o juiz de oficio ou a requerimento das partes, ou quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Publico” (artigo 282, §2º).
A medida cautelar existe para assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. Ela é, na realidade, o ato de prevenir a garantia dos direitos do autor e que esteja legalmente amparado judicialmente. Sendo assim, uma ação cautelar pode gerar uma medida de urgência para casos que necessitam ser tratados com agilidade ou um ...
Ação Cautelar: É o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas característica da ação em geral ...
A lei prevê dois requisitos para a decretação de uma medida cautelar no processo penal: adequação da medida aplicada às circunstâncias do crime cometido, à gravidade do fato e às condições pessoais do acusado. A prisão preventiva, por exemplo, somente deve ser determinada se não puder ser substituída por outra medida cautelar.
A prisão também pode ser decretada se o acusado descumprir a ordem recebida em uma medida cautelar anterior. A prisão cautelar é decretada antes do julgamento, ou seja, antes da sentença, para garantir a segurança do processo ou da vítima, por exemplo.
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