O presente texto tem como objetivo diferenciar as duas formas de arquivamento do inquérito policial que ocorrem por inércia do membro do Ministério Público – arquivamento implÃcito e arquivamento indireto.
O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública.
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).
Dá-se o arquivamento indireto dos autos do IP, também denominado pedido indireto de arquivamento dos autos do IP, quando ocorre divergência entre as posições do MP e do Magistrado acerca da atribuição e competência para determinado feito.
São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...
45 curiosidades que você vai gostar
Destarte, é cabÃvel o arquivamento do inquérito policial se faltar pressuposto processual, condição da ação ou justa causa, assim como nos casos de existência manifesta de causa de atipicidade, excludente de ilicitude ou de culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou tendo ocorrido alguma causa extintiva da punibilidade.
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria.
“Entende-se por arquivamento implÃcito o fenômeno de ordem processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou alguns dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento.
Como eliminar papéis importantes?
Como jogar o jogo dos paÃses?
Como colocar marca d'água em documento?
Qual o jogo de caminhão dá para jogar online?
Qual o segredo de jogar paciência?
Como colocar mais um CNAE no CNPJ?
Quanto tempo após a cesária Posso fazer exercÃcios?
Como se sentir bonita com óculos de grau?
Como funciona Yu-gi-oh Duel links?
Quando emagrece o silicone cair?
Como é a aposentadoria especial?
Como fica a volta às aulas no Estado de SP?
Como disfarçar o uso de aparelho nos dentes?
Qual melhor cor de fundo para vÃdeos?
Como ser bonita igual as gringas?
O que acontece quando quebra a clavÃcula?