AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ADMITE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...
32 curiosidades que você vai gostar
O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.
Desse modo, se determinado recurso especial, interposto contra acórdão que julgou o mérito de determinada demanda, não é conhecido, competente para julgar eventual ação rescisória que venha a ser proposta será o próprio tribunal a quo, prolator do acórdão recorrido pela via do recurso especial.
A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
RECURSO CABÍVEL DE DECISÃO MONOCRÁTICA É O AGRAVO REGIMENTAL em Notícias.
O que eu posso fazer para ser uma pessoa admirável?
Como são formados os cátions é os ânions?
O que causa a epicondilite lateral?
Como alterar o idioma do Messenger?
Como configurar impressora Brother no PC?
Como mudar o idioma do Disney?
Como são formados os cristais de quartzo?
Quantos Estados Tinha o Brasil em 1889?
Como surgiu a primeira favela do Rio de Janeiro?
Quando a pneumonia é contagiosa?
Como se formaram os grupos mencheviques e bolcheviques e quais suas principais diferenças?
Como se transformar em morcego no Castlevania?
O que são ácidos e como são formados?
Qual a diferença entre o SSJ 1 e 2?
Como se transformar em animal no GTA 5 pc?
Como mudar o perfil da Amazon Prime no celular?
Como ser uma boa pessoa na sociedade?