O recurso ordinário constitucional em habeas corpus é o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais...
Caso o habeas corpus seja procedente, aceito, a pessoa já teve seu direito garantido. Caso o habeas corpus seja denegado, ele poderá ser preso posteriormente sem prejuízo.
10) Se conceder ou negar habeas corpus, cabe recurso em sentido estrito. Cabe também o recurso de ofício de decisão concessiva com base no art. 574, I, do CPP. 11) Concedido ou negado o sursis, cabe recurso em sentido estrito e também agravo em execução, dependendo do momento processual.
A legislação processual penal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de indeferimento de liminar no HC. ... Ou seja, não é cabível um recurso contra uma decisão que não está prevista na lei.
Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus. Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.
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Em primeira instância concessiva ou denegatória, cabe a interposição de recuso em sentido estrito (art. 581, X, CPP).
A apelação, portanto, é o recurso cabível contra tal pronunciamento judicial.
DO DESPACHO QUE INDEFERE LIMINAR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMO ESSE RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO, NÃO PODE ESTA EGREGIA CORTE, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, MODIFICAR, DE FORMA DIRETA, O DESPACHO IMPUGNADO. 2.
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
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