2.1. Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabÃvel é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no inÃcio do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
Aqui também por se tratar de decisão não terminativa, o recurso cabÃvel contra decisão de desclassificação é o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), NOS TERMOS DO ART. 581 DO CPP .
Contra a impronúncia não é mais cabÃvel recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabÃvel apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.
Pode o juiz absolver sumariamente o réu quando presente qualquer das causas de exclusão da culpabilidade. Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o réu diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
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Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.
Significado de Absolvido
adjetivo [JurÃdico] Cuja inocência foi comprovada pela justiça.
A impronúncia é uma decisão em que o Juiz, diante da ausência de provas quanto à materialidade ou indÃcios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, encerrando o juÃzo de formação da culpa.
I. Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juÃzo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
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