A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e, nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT , não pode ser impugnada diretamente por agravo de petição, apenas sendo cabível recurso da sentença que julga a impugnação à sentença de liquidação ou os embargos à execução opostos pela parte.
Este recurso o é o agravo de petição, nos moldes do art. 897, a, da CLT.
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
O que é a homologação dos cálculos? A homologação funciona como uma confirmação da decisão judicial, já encerradas as contestações. Logo depois de proferir a sentença de liquidação, o juiz homologa os cálculos financeiros relativos ao processo. Depois disso, a parte condenada precisa pagar o que deve.
Contra sentença da Vara do Trabalho, o recurso cabível ao TRT é o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias (Art. 895, I, da CLT). Na justiça do trabalho não há apelação. Existem alguns processos que possuem competência originária no TRT.
25 curiosidades que você vai gostar
A primeira opção é aceitar a decisão e cumprir o processo de execução da sentença, já a outra, é fazer provimento de um Recurso Trabalhista no órgão competente, isto é pedir a revisão da matéria julgada ao órgão competente.
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.
Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.
O que usar para fazer curativo de cirurgia?
O que não fazer na introdução?
Como consultar CPF no eSocial?
Porque o microfone do meu notebook não funciona?
O que é prevaricação segundo a Bíblia?
Como calibrar bússola Analogica?
Quem tem mais poder o rei ou imperador?
O que é a conexão no processo civil?
Como voltar a ser MEI depois de ser desenquadrado?
É perigoso andar em Copacabana?
Qual o valor da multa para alienação parental?
O que é Modalização de exemplo?