A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. ... 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).
A pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal, decorrente de sentença penal condenatória ou de transação penal, que antes era recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN, deve agora ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual - FPE.
2. Cálculo da pena de multa no Código Penal. ... 2º Passo: Calcula-se o valor do dia-multa, que deverá estar compreendido entre os limites de um 1/30 (um trigésimo) e 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo; 3º Passo: Chega-se ao montante da pena de multa, multiplicando-se o número de dias-multa pelo valor do dia-multa.
Espécies: multa cominada - originária (diretamente no preceito secundário do tipo penal) e multa substitutiva ou vicariante. Multa cominada ou originária: isolada, cumulada ou alternada com a pena privativa de liberdade.
Há poucos dias, em analisando uma sentença penal condenatória, observei que o magistrado, a meu ver, desnecessariamente, aplicou a pena de multa parceladamente, seguindo o método trifásico, quando poderia fazê-lo ao final da fixação da pena privativa de liberdade. Ora, sabe-se que a pena de multa deve ser aplicada em duas etapas:
Analisam-se os critérios para a aplicação da pena de multa, em face da proporcionalidade que deve existir no comparativo com a pena privativa de liberdade imposta.
A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Na primeira parte do supracitado artigo, encontra-se a previsão do prazo de 10 dias depois do trânsito em julgado para o pagamento da multa.
Ademais, o art. 50, § 1º, do CP, permite que a cobrança da multa seja feita mediante desconto do vencimento ou salário do condenado.
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