Se a lei estabelece que a contribuição sindical só pode ser descontada em folha de pagamento a partir de ato voluntário do empregado através de autorização expressa (por escrito), cabe à empresa e ao sindicato cumprirem tal determinação.
A Lei 13.467, de 2.017, privou-lhes de filiar e cobrar filiações compulsoriamente, com obrigatoriedade. Tornou facultativas as contribuições sindicais de empregados (CLT, Art. 579) e de empregadores (CLT, Art. 587).
8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Portanto, tanto a contribuição assistencial como a confederativa somente podem ser compulsoriamente descontadas do empregado que for filiado ao sindicato.
TST nega autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva. Conforme determinou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o desconto das contribuições sindicais dos empregados de uma empresa só pode ser efetivado com autorização individual, mesmo que haja previsão em norma coletiva.
O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, a remuneração deve corresponder à jornada diária normal do empregado, sem considerar as horas extras, adicional noturno, etc.
As empresas fazem o desconto do valor da contribuição sindical no mês de março diretamente na folha de pagamento. Em abril, o valor deve ser recolhido pela empresa por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCSU), cujo pagamento pode ser feito em agências bancárias.
A contribuição sindical, ou imposto sindical, é um valor pago por todos os trabalhadores que quiserem contribuir com o sindicato de sua categoria, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
O que fazer com a contribuição sindical a partir de agora? A partir das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser uma medida totalmente facultativa. O papel do gestor de RH, nesse caso, é informá-la ao colaborador, já que a contribuição representa um direito trabalhista.
Essa contribuição é uma mensalidade paga ao sindicato para que o trabalhador participe dele. Ela não é obrigatória e é paga apenas se o empregado se associar ao sindicato. O valor desse tipo de contribuição é determinado de acordo com o que for estabelecido em um acordo coletivo.
É importante entender que, como a quantia arrecadada é calculada com base no salário do colaborador, o valor varia de acordo com o salário, mas as horas extras não devem ser incluídas. Esse pagamento é feito em duas etapas diferentes. As empresas fazem o desconto do valor da contribuição sindical no mês de março diretamente na folha de pagamento.
A contribuição sindical rural também deixou de ser obrigatória após a Reforma Trabalhista, logo, o trabalhador rural que deseje contribuir com a entidade sindical também precisa emitir uma declaração formal.
Como é composta a terceira instância?
Qual é a tradução mais antiga da Bíblia?
Quais animais que competem por território?
Qual é o objetivo do desenvolvimento interpessoal?
Qual o benefício do chá da folha da lima?
Quem foi o último membro da Akatsuki a morrer?
Como montar um treino para definição muscular feminina?
O que são bactérias fixadoras de nitrogênio?
Qual a orquídea mais resistente?
Qual a diferença entre tempo de contribuição e carência?
O que é preciso para ser perito criminal?
Como rastrear uma encomenda aérea?