Qual o prazo prescricional para ajuizar uma ação trabalhista após a rescisão contratual?

Pergunta de Alice Costa em 23-09-2022
(36 votos)


Qual o prazo prescricional para ajuizar uma ação trabalhista após a rescisão contratual?

O prazo de 5 anos é um limite imposto por lei ao tempo, contado desde a distribuição da ação (protocolo inicial) para trás; já o de 2 anos é o limite para ajuizar essa ação, contados desde a homologação da demissão.

Como contar a prescrição quinquenal na Justiça do trabalho?

Segue a regra da Súmula 362 do TST, que é a seguinte: 1. Se a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, a prescrição é quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; 2.

Qual o prazo de prescrição para postular FGTS?

7º da CF, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 anos, deixando de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, que restam superadas.



Como interromper a prescrição intercorrente trabalhista?

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Como se calcula a prescrição quinquenal?

A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não da data do desligamento da reclamante.

Como funciona a prescrição dos direitos trabalhistas?

Entender como funciona a prescrição dos direitos trabalhistas pode garantir que você ingresse com a reclamatória em tempo, caso contrário, a prescrição dos direitos trabalhistas irá “eliminar” seus direitos, mesmo que você faça jus.



Qual o período de prescrição Trabalhista?

A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos

Qual o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 anos?

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 – Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Qual a lei utilizada na prescrição Trabalhista?

Para que haja segurança jurídica nas relações o Estado estabeleceu o prazo prescricional através da lei, mas em se tratando da prescrição trabalhista, a lei utilizada foi a lei constitucional. 2.Previsão constitucional.






Outras questões

Qual a finalidade da ação civil pública?

Qual material segura mais calor?

Como aumentar o percentil fetal?

O que Deus fez ao povo que construiu a Torre de Babel?

É possível sofrer um infarto sem perceber?

Quanto ganho com uber?

O que são microrganismos indicadores de segurança dos alimentos Qual é a importância de quantificar a presença

Como funciona o laudo pericial?

Quais são as versões existentes da Bíblia?

Qual o melhor tempo para correr 5 km?

Qual é o número IX?

O que é um desengraxante alcalino?

O que são células exemplos?

Qual produto usar na caixa de roda?

Qual é o conceito de posição?

Como faço para escrever um texto?

Como conservar a comida quente na caixa de isopor?

O que posso dar de brinde para clientes?

Como clarear partes íntimas masculinas?

Qual o recurso contra a penhora?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com