Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.
I - A execução de documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto nos termos do art. 206, 5o do Código Civil.
Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.
A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar. Geralmente, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito foi violado.
O que é prescrição? A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo. Os prazos prescricionais estão determinados nos artigos 205 e 206 do Código Civil, e não podem ser modificados.
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- A exceção do contrato não cumprido também pode ser utilizada fora do processo judicial, por meio de uma interpelação, protesto ou notificação extrajudicial reclamando o cumprimento da obrigação, o devedor também pode contestar, recusando a prestação, via de contraprotesto, até que o notificantes adimpla sua parte ...
O prazo prescricional do direito do autor para a propositura da ação de cobrança deve ser aquele previsto no art. 206 , § 5º , I , do novo Código Civil , de cinco anos, neste caso, a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, observado o disposto na regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma.
Ora, para que o contrato seja formado e assim possa ser executado, é necessário que exista um objeto, como uma obrigação de dar ou de fazer ou não fazer, que deve ter uma contraprestação nos contratos onerosos[4], que será decidida após as partes conversarem a respeito de seus interesses.
Portanto, se o contratado não cumpre sua obrigação, mesmo que parcialmente[1], é possível a execução do contrato administrativo, que configura título executivo extrajudicial por ser documento público e (ou) por ser contrato firmado na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o artigo 585, II, do CPC.
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