II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
- Nos termos do artigo 196 do CPC , o advogado que, devidamente intimado, não devolver os autos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo - "Não pode ser aplicada a sanção prevista no ...
PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA PEÇA INICIAL. Ve-se, assim, se o advogado não juntar a procuração no prazo de 15 dias do ato praticado, o juiz deve por despacho deferir-lhe mais 15 dias.
A obrigação de comparecimento a juízo decorrente de uma intimação deverá ser feita após 48 horas. Se a intimação determinar a prática de algum ato diverso do comparecimento, o prazo será de 5 dias.
Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.
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216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. ... A principal característica deste ato é a pessoalidade, devendo sempre ser recebidas pela pessoa intimada, e não por terceiros.
Meios de realização de intimaçãoPor correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do Aviso de Recebimento.Eletrônica: como o próprio nome diz, é feita pelos meios eletrônicos. ... Judicial: a ordem parte de um juiz.
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