Conforme previsto no art. 593 do CPP, os prazos de apelação criminal pelo querelante são: Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias.
Contra o mérito propriamente dito da decisão, o recurso cabível é a apelação, prevista no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Nela, a parte poderá discutir toda, absolutamente toda a matéria do processo. É um verdadeiro reexame do processo, feito por um órgão superior e colegiado.
fundamentos da sentença penal, com indicação dos motivos de fato e de direito; indicação dos artigos incidentes; dispositivo; data e assinatura do juiz.
Os requisitos formais estão presentes no artigo 381 do CPP: relatório, fundamentação, dispositivo e autenticação, estes, por sua vez, são estruturais.
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
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Porém, mesmo condenado por uma sentença em primeira instância (assim chamamos os processos que tramitaram em primeiro graus, ou seja, vara criminal) o condenado tem direito a recorrer desta sentença, seja para tentar uma absolvição como uma redução da pena. Para isso, um advogado se faz necessário.
A sentença judicial não é o fim. Você tem direito ao recurso. ... Ou seja, mesmo perdendo um processo, é possível entrar com um recurso e ter sua causa reconhecida pelo Direito. Isso acontece graças ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer. ... Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito.
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
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