3 dias úteis
O protesto é uma forma de cobrança extrajudicial prevista pela Lei Federal 9.492/97. É responsável por ordenar que o devedor quite sua dívida no prazo de 3 dias úteis. Caso não pague neste período, ele será protestado. Ser protestado significa, de certa forma, perder o poder de comprar crédito, entre outras atividades.
30 dias
Quando protestar um boleto? O boleto de cobrança pode ser protestado a partir do primeiro dia de atraso, sendo indicado utilizar dessa prática quando o pagamento não for realizado 30 dias após o seu vencimento.
Obrigada caso nao o vendedor nao tenha o comprovante de entrega da mercadoria, mesmo assim pode protestar? Por que no meu caso a mercadoria foi entregue diretamente a um terceiro, tendo a nota sido emitida para minha empresa. Acredito que a nota fiscal possa ser protestada sem prévio contrato formal, sim.
A questão trata da análise jurídica sobre a possibilidade de realização de protesto da Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços, instituída pela Lei Estadual nº. 12.685, de 07, do Estado de São Paulo.
Numa suposta situação, onde não exista a negociação, propriamente dita, o prévio contrato, o consumidor ou comprador, não deve aceitar receber o produto ou a prestação, sequer aquiescer em assinar a nota fiscal, que uma vez assinada, volto a dizer, caracteriza a relação comercial, totalmente passível, em caso de inadimplência, de protesto.
Assim, se a nota fiscal foi expedida basta gerar uma duplicata inserindo o número da nota fiscal como sendo o número da duplicata e, se houver parcelas, acrescenta-se o número da parcela após o número da nota. Por exemplo, caso se trate da 1ª parcela da nota fiscal de número 20, o número da duplicata será: 20/01.
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