Artigo 6° O prazo para a entrega das cópias do prontuário médico em papel será de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do protocolo do pedido.
Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Os prazos de entrega variam de acordo com cada unidade de saúde.
Como o Conselho Federal de Medicina exige que os documentos do prontuário médico do paciente que incluem exames sejam mantidos na instituição por 20 anos, conforme o tempo passa, o custo da infraestrutura necessária e o investimento para mantê-la só aumenta.
Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Lei nº 13.787 determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, obrigando as instituições a guardarem os antigos prontuários, no mínimo durante 20 anos. Assim sendo, os prontuários físicos e digitalizados poderão ser descartados ou devolvidos aos pacientes.
45 curiosidades que você vai gostar
O que dispõe a legislação sobre implantação do prontuário eletrônico – lei 13.787. A lei 13.787, conhecida como Lei do Prontuário Digital, dispõe sobre a digitalização, a guarda e o manuseio do prontuário do paciente e representa um avanço para os sistemas digitais de cuidados com a saúde.
Obrigatoriedade: O registro de qualquer atendimento prestado ao paciente por profissional de saúde, em instituição hospitalar, unidade de saúde ou consultório, deve ser feito em prontuário. Segundo o Código de Ética Médica, em seu Artigo 69, “é vedado ao médico deixar de elaborar o prontuário de cada paciente”.
Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
O registro também pode ser feito em qualquer computador com acesso à internet por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br. Pelo Portal gov.br, o usuário também consegue acessar a ferramenta. “O aplicativo é grátis. Pode ser uma ferramenta muito importante para o cidadão e para o seu cuidado em saúde.
Quando da solicitação do responsável legal pela paciente – sendo esta menor ou incapaz – o acesso ao prontuário deve ser-lhe permitido e, se solicitado, fornecer as cópias solicitadas ou elaborar um laudo que contenha o resumo das informações lá contidas.
Você vai ver um roteiro que pode auxiliar sua equipe no arquivamento, preservação e proteção dos dados.Digitalize os documentos. ... Faça uma escala de prioridades das informações. ... Escolha um sistema para organizar os prontuários. ... Adote um protocolo e treine os funcionários. ... Atenção ao local de armazenamento.
Existem dois tipos de prontuários: eletrônico e de papel. Esse documento é valioso, porque armazena informações que permitem retomar dados clínicos de um indivíduo, viabilizando a comunicação entre profissionais da área da saúde.
O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Tendo em vista a orientação emitida pelo CFM no Processo-Consulta nº 6.121/09, os hospitais, clínicas ou profissionais não devem cobrar qualquer taxa pelo fornecimento de prontuários, mas podem repassar ao solicitante os custos decorrentes de eventuais fotocópias, sem qualquer intenção de lucro.
A segunda via poderá ser solicitada pelo próprio paciente ou a quem este autorizar. O consulente questiona se o médico radiologista é obrigado a fornecer cópias de laudos de exames de imagem; e se existe a obrigatoriedade de fornecer segunda via, tendo em vista a preservação do sigilo médico.
Quando o profissional atualiza as informações no prontuário, o paciente recebe uma notificação no aplicativo Conecte-SUS Cidadão. As informações podem ser acessadas por meio do celular, computador ou tablet, utilizando o CPF.
O Meu digiSUS é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Compatível com celulares Android e iPhone (iOS), o app permite visualizar o seu histórico de saúde, encontrar postos, hospitais e farmácias, marcar consultas, acompanhar agendamentos e mais.
No site https://portaldocidadao.saude.gov.br, o associado pode verificar se o seu número já foi gerado. Basta preencher, sem acento nem cedilha, os campos solicitados no link “Consulta à base de dados do Cartão Nacional de Saúde por nome”.
O prontuário também deve sempre preservar a segurança e confidencialidade das informações, principalmente para evitar adulteração e uso não autorizado delas. Vale ressaltar que a responsabilidade pelo prontuário do paciente é do médico e da instituição de saúde.
Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente ...
Devem ser registrados após o cuidado prestado e conter a orientação fornecida ou a informação obtida; Devem priorizar a descrição de características, como tamanho mensurado (cm, mm, etc.), quantidade (ml, l, etc.), coloração e forma; Não devem conter termos que deem conotação de valor (bem, mal, muito, pouco, etc.);
De acordo com a Resolução 429/2012 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), é responsabilidade e dever dos profissionais da Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho.
Significado de Prontuário
substantivo masculino Lugar onde se arrecada qualquer coisa de que se venha a precisar. Livro com a matéria resumida e de modo que facilmente se pode consultar; manual. [Brasil] Ficha policial etc., com os antecedentes de uma pessoa.
Um prontuário eletrônico de saúde também é uma coleção sistematizada de informações de saúde armazenadas em formato digital. Isso significa que tais registros podem ser compartilhados em diferentes configurações de assistência médica.
Modificações no prontuário:
O prontuário impresso deve ser evitado, por não ser seguro o bastante. O prontuário eletrônico, apesar de garantir maior segurança, tem diversos dados pessoais de pacientes registrados. Essas informações só deverão ser utilizadas com a autorização expressa do indivíduo.
Pode usar corante líquido no chantilly?
Como consultar pagamento de precatórios?
Quais são as características do trava-língua?
O que faz um auxiliar de laboratório de microbiologia?
Como funciona o auto limpante do forno?
Quantos pacientes por técnico?
Porque Hinata chama o Naruto de Naruto Kun?
Quanto tempo leva para um homem se apaixonar?
Como calcular o volume de uma garrafa?
Quais os dois tipos de aprendizagem?
O que é melhor para o cabelo relaxamento ou selagem?
O que acontece se vc ficar 24 horas acordado?
O que fazer quando a água da pia não desce?
Qual foi a grande diferença da ciência grega em relação aos demais povos?
O que é uma senha de 8 caracteres?
Como fazer para promover um bar?