Conselho Municipal do Idoso
O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
As denúncias de violência contra idosos podem ser feitas pelo Disque 100, que funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
Por isso, o Estado brasileiro lhes garante alguns direitos....E lembre-se: se você ou alguém que você conhece teve seus direitos de idoso desrespeitados, disque 100 em qualquer parte do Brasil e denuncie.
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Aborda, assim, questões familaires, de saúde, disciriminação e violência contra o idoso.
O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso pode ser usado em qualquer veículo, desde que utilizado pelo idoso. A validade é de 5 anos, devendo ser requerido novo cartão após esse prazo, mediante o preenchimento de requerimento padrão e apresentação do cartão vencido/a vencer.
Carteira de Identidade oficial em que conste foto, assinatura em nome do idoso e o número do CPF (cópia) O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso pode ser usado em qualquer veículo, desde que utilizado pelo idoso.
Como solicitar 2ª via. Para realizar a solicitação da segunda via do cartão RioCard de idoso o próprio usuário deverá comparecer a um posto de atendimento. É importante verificar se na unidade do seu município existe ou não a necessidade de um agendamento prévio.
Caso a idosa ou o idoso ainda não possua o NIS, é possível fazê-lo em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou em um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o idoso já tenha o NIS, basta solicitar a carteira em um órgão da assistência social do município ou no próprio Cras.
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