§ 1 Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 1 do Código Penal, consumados ou tentados.
C) RATIONE LOCI : é fixada levando em consideração o local onde foi praticada ou consumada a infração ou, então, em determinados casos, no local de residência do acusado. → Inicialmente, a competência será fixada em razão da matéria.
A competência em razão do local ou ratione loci é a competência delimitada de acordo com o lugar onde foi consumado o crime, conforme o artigo 70, caput do Código de Processo Penal. ... Quando não for conhecido o local da infração, o foro competente será o do domicílio do réu.
109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas é da Justiça Federal.
Domicílio ou residência do réu Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. ... 72, §1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
A competência decorrente do local da infração (ratione loci), é relativa. É dizer, caso não suscitada no primeiro momento oportuno, fatalmente se convalidará, não ensejando, pois, a nulidade da sentença.
Das provas nasce a fé jurídica. Ex proprio jure – (Pronúncia: équici próprio iúre.) Do direito próprio ou também pode ser usado por direito próprio. Ex ratione loci – (Pronúncia: équici raciône lotchí.)
Domicílio ou residência do réu Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. ... Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Quanto à competência pelo lugar da infração, podendo ainda ser denominada como “ratione loci”, esta afirma que o local da infração, geralmente, será sempre onde foi praticado o delito. Conforme o artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência para deliberar acerca do delito é no local onde o crime se consumou.
Todavia, nem todo juiz tem competência para processar e julgar certos casos. Assim, quando um juiz for julgar um caso ao qual ele não tem competência para isso ou desrespeitar qualquer regra de competência, pode ser alegado contra o juízo a exceção de incompetência fundamentado no princípio constitucional do juiz natural.
A competência possui é o “âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional” nas palavras de Tourinho. É dividida de acordo com sua natureza em: a) ratione materiae: estabelecida em razão da natureza da infração penal. Ex: crimes eleitorais, militares, dolosos contra a vida. (art. 69, III do CPP)
A competência da justiça local, ou estadual, assume feição residual, ou seja, tudo o que não toca à Justiça Federal ou às Especiais é da competência dos órgãos judiciários dos Estados. Do instituto da competência podem-se extrair diversos princípios e subprincípios, que são:
Direito Processual Civil: Competência. Direito Processual Civil: Competência. Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Processual Civil. O presente artigo tem como objetivo apresentar o conceito e a função de competência, a diferença entre jurisdição e competência e seus princípios.
Como saber se meu Bilhete Único está vinculado ao CPF?
Porque os genes são fundamentais para a síntese de proteínas?
Como os genes regulam o organismo?
Como os germanos influenciaram na cultura romana?
O que são e como atuam os genes?
Como tirar os braquetes dos dentes?
Como os gatos se Comprimentam?
Como Cesar venceu os gauleses?
O que eram genos como eles influenciam a sociedade romana?
Como retirar os zeros na célula no Excel?
Como as pessoas com deficiência eram tratadas antigamente?
O que é bom para tirar mau hálito do cachorro?
O que fizeram os franceses na parte ocupada por eles?
Qual é mais leve Meet ou zoom?
Qual a melhor forma de administrar conflitos?
Como usar AdBlock no YouTube Android?