Seu objetivo é bem claro: ajudar a regularizar os migrantes que já contribuem com o Brasil e possuem uma vida estabelecida por aqui, mas ainda se encontram em situação indocumentada – causada, em grande parte, pelos empecilhos presentes no Estatuto do Estrangeiro.
O texto da nova lei de migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. A lei é bastante inovadora e está em consonância com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Aos migrantes são assegurados, assim como aos nacionais, os direitos e garantias fundamentais: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando-lhe também os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos (artigo 4º, caput e inciso I).
A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49.
A Lei de Imigração define o visto em seu artigo 6°, como uma expectativa de ingresso. Esse visto atende a quem tem interesse em vir para o Brasil, seja para residir ou passear, salvo algumas hipóteses em que o Brasil celebra acordos bilaterais, em que há a dispensa do visto.
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A imigração é o processo de entrada de um indivíduo em um determinado território. Ela se dá por motivações econômicas, políticas, culturais e naturais. No geral, os imigrantes buscam por meio desse processo uma melhor condição de vida. Os deslocamentos populacionais fazem parte da história da humanidade.
Regularização de Estrangeiro no Brasil – Todos os estrangeiros que querem residência no Brasil devem realizar um processo de legalização. Primeiramente, o solicitante deve solicitar a Autorização de Residência e dar entrada na obtenção do RNE-CRNM.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
Lei 13.445, de 24 de maio de 2017.
A nova Lei de Migração brasileira estabelece direitos e deveres para migrantes e turistas no Brasil. Ela reconhece o migrante, independentemente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e promove o combate à xenofobia e a não-discriminação como princípios da política migratória brasileira.
O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
É assegurado, pela Constituição Federal, aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito á vida, a liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, assim a como aos brasileiros.
Nesse sentido, uma composição pode ser produzida com cinco objetivos: a) relatar; b) narrar; c) argumentar; d) expor; e) descrever, instruir ou prescrever ações.
A Lei tem como princípios a universalidade dos direitos humanos, o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer tipo de discriminação, não criminalizando a migração. Garante a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante, além de inclusão social, laboral e produtiva através de políticas públicas.
Entenda algumas das principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Migração do Brasil e o que o decreto de regulamentação altera nela.Vistos.Reunião familiar.Expulsão, deportação e repatriação.Direito de manifestação política.
Estrangeiros que querem visitar o Brasil devem ter em mãos um Visto Brasileiro. O prazo para o estrangeiro ficar em território brasileiro é de no máximo 90 dias (isso pode mudar de acordo com a nacionalidade), que podem ser prorrogáveis por mais 90 dias, totalizando 180 dias.
Artigo 65 - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Também poderá dar causa à expulsão a prática dos seguintes crimes: crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002.
O Estatuto aprovado pelos militares trata o imigrante como um estranho, como uma suposta ameaça à segurança nacional. A nova Lei, por sua vez, cuida para que os imigrantes não sejam vitimados pela xenofobia.
A reafirmação da aplicação e direitos às garantias fundamentais, já asseguradas pela Constituição Federal a todo estrangeiro que estiver em território nacional, além de assegurar tratamento humanitário aos imigrantes, possui em seu bojo determinações especificas para evitar a criminalização do imigrante, xenofobia ou ...
A Nova Lei de Migração, Lei nº 13.455, sancionada em maio de 2017, em contraposição ao antigo Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 1980, dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante e regula sua entrada e a sua estada no Brasil, além de estabelecer princípios e diretrizes para as políticas ...
Não tem diferença é o mesmo documento.
Antes da Lei das Migrações de 2017, a Carteira do Estrangeiro chamava-se RNE e depois da lei passou a se chamar RNM. A Lei das Migrações passou a chamar o estrangeiro de migrante, portanto RNE é o Registro Nacional do Estrangeiro, enquanto que o RNM é Registro Nacional Migratório.
Diversas causas podem estar associadas a esses deslocamentos, como a busca por trabalho, melhor colocação profissional e melhores condições de vida; desastres naturais e situações climáticas extremas; crises políticas e socioeconômicas; e perseguições étnicas e religiosas.
A imigração em geral ocorre por motivos pessoais ou pela busca de melhores condições de vida e de trabalho por parte dos que imigram, ou ainda para fugir de perseguições ou discriminações por motivos religiosos, ou políticos ou então sobre guerras.
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