LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são conexos.
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. ... Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
"Não se pode olvidar, porém, que não constitui ofensa aos direitos autorais nos termos do artigo 46, inciso VIII, da lei 9.610/98: a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o ...
Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. ... No Brasil a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.
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Os Direitos Autorais são divididos, para efeitos legais, em Direitos Morais e Patrimoniais. Os Direitos Morais garantem a AUTORIA da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os Direitos Patrimoniais se referem principalmente à UTILIZAÇÃO ECONÔMICA da obra intelectual.
Como saber se uma obra tem direitos autorais Basta verificar se a obra tem o selo dessa organização e conferir quais usos a licença escolhida pelo autor permite. De qualquer forma, será preciso dar os créditos, incluindo dados como o nome do criador e a fonte em que o trabalho original foi divulgado.
O presente artigo versa sobre a vigência dos tratados no Brasil de acordo com a Constituição brasileira de 1988, os procedimentos, as condicionais de ingresso destes e a sua consequente hierarquia, aplicabilidade e eficácia no Direito brasileiro.
Depois de longo período praticando uma política de isolamento no tocante à ratificação de tratados, o Brasil tem seguido movimento inverso nos últimos anos: cada vez mais se torna parte de diplomas convencionais, dos mais variados tipos. 2.1 Plano da existência: o procedimento de incorporação dos tratados internacionais
Os tratados são inegavelmente relevantes para o direito internacional, trazendo semelhanças com contratos por – ambos - possuírem partes com intenção de assumir determinadas obrigações entre si. Para alguns países, a simples aceitação em relação a um tratado é o suficiente para que este seja válido também no seu direito interno (teoria monista).
Um dos primeiros tratados internacionais que se tem registro, foi o celebrado entre Hattusil III, o Rei dos Hititas e Ramsés II, Faraó do Egito, quando celebraram acordo de paz entre seus povos, cessando assim a guerra que vivenciavam, esse acordo ficou também conhecido como Tratado de Kadesh.
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