O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.
A primeira possível mudança para a categoria em 2022 é o aumento do limite de faturamento de R$81 mil para até R$130 mil, o que fará com que mais pessoas se enquadrem como MEI.
Assim, os valores do DAS MEI ficam distribuídos da seguinte forma: R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS); R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
PL aprova projeto que aumenta limite de faturamento para MEI; veja novo valor. O PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/21, aumenta o faturamento bruto anual do MEI (microempreendedor individual) para R$130 mil.
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Contratação: até dois funcionários a partir de 2022, além da obrigações previdenciárias relacionadas ao FGTS, onde a partir de agora o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá de ser recolhido até o 7º dia de cada mês e quando houver rescisão de contrato, as obrigações deverão ser realizadas até o dia 10.
Requisitos para ser MEI em 2022
Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual. não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
Lista de profissões que podem ser MEIA. ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE. ... B. BALEIRO(A) INDEPENDENTE. ... C. CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE. ... D. DEPILADOR(A) INDEPENDENTE. ... E. EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE. ... F. FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO INDEPENDENTE. ... G. GALVANIZADOR(A) INDEPENDENTE. ... H.
Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais. Se seu caso, se encaixa nessas atividades (CNAEs), saiba o que fazer para abrir empresa!
Resposta da empresa
A orientação para essa situação é abrir um chamado no FALE CONOSCO do próprio Portal do Empreendedor para relatar o que está acontecendo, pois pode ser um problema técnico no site.
Quem não pode abrir uma empresa?absolutamente incapazes, tais como menores de 16 anos;relativamente incapazes, como maiores de 16 anos e menores de 18 anos;relativamente incapazes devida a vício em tóxicos;sujeitos a proibições de caráter constitucional;empresários falidos não reabilitados;
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o interessado não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Não pode ser sócio de outra empresa, por mais que estava inativa.
Poderão ser informadas até 99 atividades econômicas secundárias. A atividade econômica informada como principal não poderá ser informada também como secundária e vice-versa. Nos casos de alteração de atividade econômica, todos os códigos deverão ser informados, sejam novos ou anteriormente já informados.
- não podem ser sócios entre si, ou com terceiros, os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.
“Ao militar da ativa é VEDADO comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar (…) EXCETO como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. ”.
Quem precisa abrir um CNPJ? Todo mundo que tem um negócio e precisa emitir notas fiscais deve abrir CNPJ, independentemente do tamanho do negócio. Tanto profissionais autônomos como grandes empresários precisam ter esse cadastro, que garante a formalização da atividade perante os órgãos públicos.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;Clique em consultar.As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
MEI encontra novos serviços após atualização do Portal do Empreendedor. A ideia é que o Microempreendedor Individual (MEI) possa encontrar os serviços digitais de forma mais fácil. Dessa maneira, até 31 de dezembro, os usuários que acessarem o antigo Portal do Empreendedor serão direcionados para o novo endereço.
Você pode realizar contato por meio do telefone 0800 570 0800 ou pelo site do SEBRAE.
As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
Agora vamos te apresentar as atividades que foram excluídas em 2021:Astrólogo.Esteticista.Instrutor de cursos gerenciais.Instrutor de cursos preparatórios.Instrutor de idiomas.Instrutor de informática.Professor particular.Cantor ou músico independente.
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