O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.
Quando há cheque devolvido por motivo 21, quer dizer que o documento foi sustado ou revogado, seja por extravio, desacordo comercial, oposição ao pagamento, entre outros. Essa é apenas uma entre as diversas causas que podem acarretar a devolução de um cheque. ... Cheques com irregularidades: do 31 ao 35.
– a sustação ou oposição ao seu pagamento. O emitente do cheque pode revogá-lo, por meio de contra-ordem escrita, por via judicial ou extrajudicial, motivando o ato. A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
22 – Quando há problemas de divergência ou insuficiência na assinatura do cheque; 23 – Quando se trata de cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, estando em desacordo com os requisitos constantes do art.
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Em caso de cheque devolvido por motivo 22, a solução é procurar o emissor do cheque para receber os valores diretamente. Caso este recuse o pagamento, você poderá entrar com ação contra o emissor do cheque com a ajuda de um advogado.
Para regularizar um cheque devolvido pelo motivo 22 você deverá procurar a pessoa que emitiu o cheque e solicitar a elaboração de um novo cheque com a assinatura correta desta vez, conforme consta no cadastro do banco.
Boa parte concorda que sim, um cheque sustado pode ir a protesto, já que é uma ordem de pagamento válida e que a prática de sustar o cheque não retira a obrigação de pagamento da dívida ou compromisso.
É permitida cobrança de cheques devolvidos por motivo 21, sendo até possível enviar para protesto ou execução judicial. A devolução por este motivo significa que o pagamento do cheque foi revogado ou sustado pelo seu emitente, mas isso não impede sua reapresentação ou cobrança, mesmo em caso clientes falecidos.
Significa basicamente tornar inválido o documento emitido como forma de pagamento, ou seja, impedir ou anular a compensação do cheque emitido.
Significado de Sustação
substantivo feminino Ação de sustar, de interromper algo que está em curso; interrupção. [Por Extensão] Ato de tornar nulo, de fazer com que algo deixe de ter valor, validade, efeito: sustação de cheque, de encomenda. Etimologia (origem da palavra sustação). Sustar + ção.
Significado de Sustado
Sustado vem do verbo sustar. O mesmo que: entravado, evitado, interrompido, desviado, moderado, sofreado, dificultado, embaraçado, impedido.
O que é a sustação do protesto? É uma medida concedida ao devedor através de uma ação judicial (Tutela de Urgência e Evidência) para que o Tabelião não proteste o título ou documento de dívida até a decisão da ação, ficando o Tabelião com a guarda do título.
O motivo 20 de devolução de cheque foi criado pelo Banco Central do Brasil e significa: “cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco”. Trata-se de folha de cheque cancelada por solicitação do correntista.
Desacordo comercial: ocorre quando a mercadoria não foi recebida pelo cliente, foi entregue com defeito, ou não confere com a descrição. Também pode ocorrer para casos de serviço não prestado conforme acordado no momento da compra.
49 Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45. ... Observação: cheques devolvidos por problemas operacionais do remetente ou do destinatário não podem ser devolvidos ao cliente depositante nem ter seu prazo de bloqueio alterado.
O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.
Urge motivo legal e justo para sustar o pagamento de um cheque. Caso isso não ocorra, considerar-se-á uma fraude, tipificada no Código Penal como estelionato, conforme estatui o art. 171, § 2º., inciso VI, do referido diploma penal.
Sim, pois as bases são diferentes. 7. Posso negativar um cheque que tenha voltado com alínea 21 (sustado)? A opção de negativar cheque na SERASA é restrita apenas às alíneas 12, 13 e 14, que tem como motivo principal a falta de fundos.
36 da Lei nº 7.357/85 aduz que "mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito." (caput).
As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outros, alíneas 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art.
Você até pode reapresentar o cheque ao banco em dois dias úteis, mas dificilmente eles vão mudar a avaliação. É preciso recorrer a outras alternativas. É possível entrar em contato com quem assinou o cheque. Na verdade, essa é a opção que recomendamos fazer assim que perceber o problema.
- Motivo 22 – O cheque devolvido por insuficiência de assinatura NÃO pode ser protestado. - Motivo 31 – O cheque devolvido por ausência de assinatura NÃO pode ser protestado.
Você deve entrar em contato com a pessoa que teria recebido o seu cheque e após resgata-lo (pagar e pegar o cheque) deve apresenta-lo no banco e pagar a taxa.
1 Sustação do protesto
É cabível “nos casos especialíssimos em que a irregularidade estivesse flagrantemente demonstrada”[3]. No que se refere à caução (caução real ou fidejussória), o juiz pode ou não exigi-la, dependendo de cada situação concreta.
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