Qual o juízo competente para julgar uma ação de consignação em pagamento de aluguéis?

A competência para a ação de consignação em pagamento é, em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC, sendo exceção a competência do foro do domicílio do réu, previsto no artigo 46 do mesmo diploma legal.

Qual o foro competente para a ação de consignação em pagamento?

Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.

Onde deve ser ajuizada ação de consignação em pagamento?

Em regra, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do lugar do pagamento, nos termos do art. 540 do Código de Processo Civil e 337 do Código Civil.

Qual a natureza jurídica da ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, cujo escopo é desonerar a consignante das sanções advindas do inadimplemento de suas obrigações, sejam elas de pagar, dar ou fazer.

Qual a natureza da sentença proferida em ação de consignação em pagamento é o foro competente para a propositura da referida demanda?

Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art. 337.

Ação de Consignação em Pagamento - Obrigações Consignáveis e Efeitos

33 curiosidades que você vai gostar

Qual o foro competente para processamento da ação de consignação em pagamento bem como especifique os efeitos de seu protocolo quanto ao devedor?

2.3.1.

327, 1ª parte, e 337), o foro competente é o do domicílio do autor (devedor); sendo portável (art. 327, in fine), aquele onde se situa o domicílio do credor (réu), ou o contratualmente eleito (foro de eleição: NCPC, art.

Qual o objeto o local e o beneficiário do depósito extrajudicial na ação de consignação em pagamento?

Deposito extrajudicial_ só poderá ser utilizado se o objeto da consignação for valor. Instrumento de direito material, para o qual não se enseja a provocação do direito processual. É exclusivo para quitação de quantia, o devedor deve procurar um estabelecimento bancário oficial (Banco do Brasil), do lugar do pagamento.

Quando a ação de consignação pagamento tem natureza condenatória?

De outro lado, de forma excepcional, a sentença poderá ter natureza condenatória, quando a parte ré alega insuficiência do depósito e a parte autora não realiza o complemento do depósito no prazo de 10 (dez) dias, caso em que o magistrado, analisando o conjunto dos fatos e das provas acostados aos autos, poderá ...

Qual é a natureza jurídica e interesse processual da parte que visa consignar o pagamento de algum direito judicialmente?

A natureza processual da ação de consignação em pagamento é eminentemente declarativa, posto que “a sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do depósito promovido pelo devedor” (p. 11). O depósito extingue a dívida; a sentença reconhece o fato.

Como alterar o nome de uma célula na tabela dinâmica?

Como habilitar Pro para criar atalhos na tela inicial?

Como fazer combinações de cores de sombra?

Como ativar as fontes desconhecidas do celular?

Como guardar roupas em caixas sem mofar?

É necessário ativar o TLS 12 ou mais recente no servido?

Como habilitar o Google Classroom na SED?

Como guardar sobra de porcelanato?

Como modificar um slide?

O que fazer com foliculite inflamada?

O que fazer para eliminar a broca da madeira?

Como funciona uma válvula de irrigação?

Como dedicar mais memória para um programa?

O que escrever na despedida do trabalho?

Como funciona web conferência?

O que é bom pra matar bicho geográfico?

Como funciona a venda do VR?

Pode marcar o Vade Mecum para segunda fase?

Como ocorre o refluxo gastroesofágico?

É permitido pescar na piracema?