Com a plataforma, os cidadãos têm acesso aos dados constantes no Cadastro do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbano (IPTU) relativos ao nome do contribuinte ou responsável pelo IPTU do imóvel, além de informações sobre a área construída e área do terreno.
Caso não conste da matrícula pode utilizar a área que consta no IPTU. Se for apartamento, o contribuinte deverá declarar a área total (privativa + área comum) que consta na matrícula. Cabe ressaltar que alguns apartamentos tem a área da garagem (vaga) inserida dentro da área privativa do apartamento.
Além do agendamento, para descobrir número contribuinte IPTU pelo endereço para imóveis não residenciais você precisa apresentar os seguintes documentos: 1 RG e CPF; 2 Última notificação do IPTU; 3 Documentos relacionados ao imóvel: contrato, título de propriedade, planta de construção ou documento de regularidade,... More ...
Neste caso, a cobrança será efetuada por meio de processo judicial, com as respectivas custas, encontrando-se o devedor sujeito, inclusive, à penhora de bens para quitação do valor devido. O lançamento do IPTU é efetuado com base nas leis tributárias do Município, em especial nas leis 6.989/1966, 10.235/1986, 15.889/13, 16.098/14 e 16.272/15.
Uma vez apurado o valor venal do imóvel, o cálculo do IPTU a pagar é realizado pela aplicação das alíquotas, descontos e acréscimos definidos na Lei 6.989/1966, que sofreu diversas alterações, em especial, pela Lei 15.889/2013. Esta legislação estabelece que:
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