100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
A competência territorial para ajuizamento do processo de execução é relativa e, portanto, pode ser modificada pelas partes, via convenção (eleição de foro). O juiz, de ofício, antes da citação, na hipótese de cláusula abusiva, pode declará-la ineficaz.
781 do CPC, a competência para processar a ação de execução de título extrajudicial pode ser:o domicílio do executado;o foro eleito no título (se houver);onde estiverem os bens sujeitos à execução, se for o caso.
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A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
A classificação de competências tem por objetivo sistematizar a matéria quanto a determinados requisitos. a) Foro e juízo: A competência de foro diz respeito ao espaço territorial. A competência de juízo diz respeito à divisão interna desse espaço territorial. Exemplo: Vara Fazenda Pública, da Família, dentre outros.
O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.
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