– Para os produtos de risco, o fato gerador da receita é a emissão da apólice/certificado/endosso ou a vigência do risco para os casos em que o risco se inicia antes da sua emissão.
SUSEP
A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
O novo sistema de registro da Susep já reúne 21.122 cadastros. Para emitir sua certidão, o corretor deverá acessar o link http://www.susep.gov.br/menu/corretor-de-seguros/emissao-de-certidao.
Para reclamar sua pretensão junto à seguradora, o segurado tem o prazo de 01 ano contado a partir da ciência do sinistro ou, no caso de responsabilidade civil, a partir da data em que foi citado para responder à ação ou da data que pagou os prejuízos ao terceiro.
Este documento estabelece as normas, critérios e procedimentos que possibilitem a manutenção de padrões uniformes no registro das operações e na elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis das Sociedades, mediante a utilização dos conceitos, contas e modelos de Demonstrações Contábeis apresentados neste Plano ...
Reclamações sobre seguros, previdência e capitalização devem ser enviadas à Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep), entidade que supervisiona especificamente esses segmentos. A autarquia oferece o Disque Susep (0800 0218484) e um formulário online para registro das reclamações.
A mesma situação pode ocorrer quando uma pessoa for vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo não identificado. Também, neste caso, a pessoa terá direito ao ressarcimento do DPVAT. Quem tem direito ao Seguro DPVAT? O DPVAT é aquele seguro que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente.
O seguro cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementar por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. O seguro DPVAT cobre, como o próprio nome já esclarece, danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
O seguro é pago anualmente por todas as pessoas que possuem um veículo, juntamente com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. Pagar o DPVAT é obrigatório para ter seu veículo regular. O boleto não é entregue diretamente em casa, é preciso solicitar pelo site do Seguradora Líder, ou quitar em uma das empresas credenciadas.
O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: 1 morte (R$ 13,5 mil) 2 invalidez permanente (até R$ 13,5 mil) 3 e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700).
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