Qual o efeito jurídico para o processo da instauração do incidente?

Pergunta de Débora Luana de Freitas em 31-05-2022

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Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º).

Qual efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.

Em qual fase do processo é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e, também (idealmente) na petição inicial (CPC, art. 134, caput).

Que consequências advém do requerimento de instauração do incidente de desconsideração para processo?

O requerimento de instauração do incidente de desconsideração implica a suspensão do restante do processo (art. 134, § 2,º, do CPC/2015).

Quem pode instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. ... O Ministério Público só pode requerer a instauração do incidente nas causas em que atuar, seja como parte, ou como fiscal da lei (hipóteses do art. 178).

Processo Civil novo CPC #07 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Quem figura no pólo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O ex-sócio pode, em tese, responder pelas dívidas contraídas pela sociedade da qual se retirou. Promovida a desconsideração da personalidade jurídica, é parte legitima para figurar no polo passivo da execução.

Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?

Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.

Quais as consequências do reconhecimento da desconsideração de personalidade jurídica?

A consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios. ... Se o juiz acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz com relação ao requerente.

Qual a consequência para os sócios quando o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica de uma determinada pessoa jurídica?

A imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, só poderá ser determinada pelo juiz depois de assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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