7º do Código de Ética, é direito do enfermeiro, do técnico e do auxiliar “ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional”.
QUAIS SÃO OS DIREITOS TRABALHISTA DO ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM?1 – ADICIONAL NOTURNO. ... 2 – LANCHE NOTURNO. ... 3 – AUXÍLIO CRECHE. ... 4 – JORNADA ESPECIAL. ... 5 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. ... 6 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ... 7 – TRABALHOS REALIZADOS AOS DOMINGOS. ... 8 – ESTABILIDADE AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA.
Assim, o Direito da Enfermagem constitui o espaço do conhecimento voltado para estabelecer e destacar de forma objetiva as possibilidades e os limites jurídicos da atividade dos profissionais da área de Enfermagem.
LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.
O código de ética dos profissionais de Enfermagem reúne normas e princípios, direitos e deveres. Bem como são pertinentes à conduta ética do profissional que deverá ser assumida por todos.
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões. O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.
Um Código de Ética profissional, ao estabelecer padrões esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional e pela sociedade, procura fomentar a auto-reflexão exigida de cada indivíduo acerca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo, pessoal e coletivamente, por ações e suas conseqüências ...
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
A própria área de Enfermagem é diversa e composta por três categorias: enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem. Cada uma tem competências e características distintas e quem deseja trabalhar com assistência a pacientes deve conhecer cada possibilidade.
Nela, o profissional trabalha dia sim e dia não, por 12 horas seguidas, e conta com um dia e meio de descanso. Escala 12 por 60: são 12 horas de trabalho e 60 de folga. Em muitos casos, o profissional precisará fazer extras para completar as 180 horas mensais.
São direitos dos profissionais de enfermagem, EXCETO;Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência;Realizar atividades que não sejam de sua competência legal, desde que determinadas sob a responsabilidade do empregador;
O novo piso salarial da enfermagem foi fixado em R$ 4.700 para enfermeiros pelo Senado. O texto do Projeto de Lei 2564/20 institui o piso da categoria com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Hoje quem trabalha como Técnico de Enfermagem ganha em média um salário de R$ 1.822,00.
Quais são os principais direitos e deveres do técnico em enfermagem?exercer sua função em todo o território nacional, com amparo legal e reconhecimento da profissão autônoma;ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos conforme a raiz da Constituição;
III - censura; IV - suspensão do exercício profissional; V - cassação do direito ao exercício profissional. § 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.
O COFEN é responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.
Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO
disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal. elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário. manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.
O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, ...
Art. 104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Qual é a importância da ética profissional? A ética no ambiente profissional ajuda a garantir o bom andamento das atividades e é propícia à criação de um clima organizacional saudável e harmonioso. Desta forma, estabelece-se mais confiança entre os colaboradores, o que contribui para aumentar a produtividade.
Código de conduta ou de ética é um documento que reúne os princípios e valores adotados por uma organização, classe profissional ou nação. Ele serve como regimento interno, tendo como objetivo central promover uma postura homogênea entre todos os integrantes do grupo que o formou.
A ética profissional refere-se a princípios que regem o comportamento de um trabalhador e da sua equipe no ambiente de trabalho. São “caminhos” de como uma pessoa deve agir em relação a outras pessoas e instituições, incluindo a própria empresa onde trabalha.
Resumo sobre os princípios fundamentais
Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político.
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